materia nº 84/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_6301/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 084/2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA 
EMPREGADA DOMÉSTICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o “Dia da Empregada 
Doméstica”, a ser comemorado no dia 27 de abril, que passa a constar do 
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
JUSTIFICATIVA
Existem, em muitos lares, aquelas profissionais que, além de cuidarem das 
próprias famílias, dedicam o mesmo carinho às famílias para as quais prestam serviço. 
Trata-se das empregadas domésticas, às vezes discriminadas até mesmo pela 
legislação trabalhista, que lhes negam direitos comuns aos demais trabalhadores.
As trabalhadoras domésticas foram reconhecidas como profissionais no Brasil 
apenas no ano de 1972, apesar da função existir desde que o Brasil era uma Colônia 
Portuguesa. A categoria só teve seus direitos assegurados efetivamente a partir de 
1988, com a Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã, o que deixa 
transparecer certo descaso para com as pessoas que excutam o trabalho doméstico, o 
que foi reparado, em parte, com a nova Legislação.
A criação da data em nível Municipal pretende prestigiar os trabalhadores 
presentes no dia a dia de tantos lares que, além de cuidarem da organização e 
limpeza da casa, ajudam a educar com muita responsabilidade os filhos do patrão e da 
patroa. Muitas vezes, se apegam tanto às crianças como se fossem seus próprios 
filhos e os patrões, como se fossem parte da família.
A padroeira das empregadas domésticas é Santa Zita, de origem italiana, que 
faleceu em 27 de abril de 1218, e esse é o motivo da comemoração do Dia da 
Empregada Doméstica na referida data.
Diante do exposto, convida os Nobres Colegas Vereadores para apoiar a 
iniciativa prestando justa homenagem ao instituir em âmbito Municipal o Dia da 
Empregada Doméstica.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2017
 _____________________________
Flávio Araújo dos Santos
Vereador