| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA RUA DAS PALMAS, BAIRRO JACUACANGA. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete da Vereadora Titi Brasil C.M.A.R. Proc. nº___5066/17___ Folha _______01_____ _______________ Rubrica INDICAÇÃO Nº 3703 / 2017 EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando fiscalização dos terrenos baldios localizados na Rua das Palmas, no Bairro Jacuacanga. JUSTIFICATIVA Há vários terrenos sem manutenção, com lixo e entulho no local, incompatíveis com o Código Sanitário do Município, Art. 91, Inc. III, instituído pela Lei Municipal Nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013. Além de, por vezes, serem encontrados animais como urubus, ratos e cobras. E é comum também, a utilização indevida da área por marginais, para assaltos e estupros. Angra dos Reis, 31 de Maio de 2017. Titi Brasil Vereadora