materia nº 567/2018

“82E*, Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Seca Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 5168/2018 .
Folha 01
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Rubrica
REQUERIMENTO Nº 567/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto Estadual do
Ambiente (INEA), solicitando informações se existem pendências de
licenciamento ambiental relacionado as obras propostas pela Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis na praia de Garatucaia, bairro Garatucaia.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe ressaltar que diversas obras existentes no município se encontram
paradas ou até mesmo não foram iniciadas com a justificativa de estarem
aguardando o licenciamento ambiental.
Angra dos Reis, em 07 de dezembro de 2018
Uugusto
Vereador
-IDO NO EXPEDIENTE
Em 1d deNZae 2014
ns TESE
REQUERIDO REGIME IAPELO
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Em 1) de dentro de 224
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Sala das Sessões 93 de de 2018