| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 30/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei nº 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no âmbito do Município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão, e dá outras providências. |
| native_id | 5634 |
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