| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água, luz e telefone vincularem nas contas mensais enviadas aos consumidores, fotografias de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.” |
| native_id | 5637 |
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