materia nº 87/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_6563/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 087/2017
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DAS PESSOAS QUE MANTENHAM 
UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A 
PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS 
PROGRAMAS SOCIAIS DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 1º Fica assegurado às pessoas que mantenham união estável 
homoafetiva o direito a participação nos programas sociais desenvolvidos em 
âmbito municipal, observadas as demais normas próprias a esses programas. 
Art. 2º A execução da presente Lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos quatro anos, desde que a Resolução n. 175/2013 do Conselho 
Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, obrigando os cartórios a realizarem 
casamento entre casais do mesmo sexo, ao menos 15 mil casamentos 
homoafetivas foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes 
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Proc. nº_6563/2017_ 
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 Rubrica
se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter 
união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras 
administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país. 
Para juízes e cartorários, a medida foi um divisor de águas na sociedade.
Até 2013, quando ainda não havia essa determinação expressa, 
muitos estados não confirmavam sequer uniões estáveis homoafetivas, 
ainda que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afirmado 
essa possibilidade durante o julgamento de uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI).
O STF (Supremo Tribunal Federal) já reconhece a união 
homoafetiva, assim como o programa Minha Casa, Minha Vida.
Sendo assim, é importante reconhecer essa união homoafetiva para 
fins de inscrição e também para compor a renda familiar, nos programas 
sociais de habitação no Município de Angra dos Reis, por exemplo.
Angra dos Reis, em 27 de Setembro de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador