materia nº 48/2018

| Estado do Rio de Janeiro
| MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2018
Angra dos Reis, 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos da presente para encaminhar a
V.Exº, para ciência, discussão e votação pelo Plenário dessa colenda Casa Legislativa, o
PROJETO DE LEI anexo, que aprimora os dispositivos que regem a forma de pagamento de
gratificação dos Engenheiros, Arquitetos, Biólogos e Geólogos da Prefeitura Municipal de
Angra dos Reis, do grupo funcional infraestrutura.
Tenho a enorme satisfação de encampar a justa e legítima reivindicação os
Engenheiros, Arquitetos, pois as atividades exercidas pelos profissionais elencados, são de
caráter continuado com a necessidade de dedicação exclusiva à Prefeitura Municipal de Angra
dos Reis, não havendo possibilidade de exercerem outras atividades concomitantemente.
Pela Constituição Federal, no art. 7, inciso V, a remuneração profissional deve
ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, e o art. 39, 8 1º, inciso I, dispõe que
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve
observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos
respectivos.
O presente Projeto de Lei visa a valorizar os servidores públicos incluídos nestas
categorias, de forma que possam atender com melhor produtividade e qualidade, dentro da
política de valorização e incentivo ao funcionalismo público, restaurada pelo Governo
Municipal
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, contando com
vossa aquiescência para aprovação ao presente Projeto de Lei, solicitamos ainda sua apreciação
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FERNAND IO'CECILIANO JORDÃO
Prefeito
C.M.A.R.
RECEBEMOS
Excelentíssimo Senhor EM 95/1421 20% 91h06
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA De 4
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis (3
ANGRA DOS REIS —- RJ Too
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Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeito(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2018 -02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.921,
DE 10 DE JANEIRO DE 2008, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS
LEIS Nº 1.964, DE 16 DE JUNHO DE 2008 E Nº
1.975, DE 26 DE JUNHO DE 2008.”
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.921, de 10 de janeiro de 2008, alterados
pela Lei nº 1.964, de 16 de junho de 2008 e nº 1.975, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação de serviços técnicos a ser paga aos
engenheiros, arquitetos, biólogos e geólogos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, ainda
que temporariamente nomeados em cargo de provimento em comissão ou função gratificada,
desde que lotados na Administração Pública Direta ou Indireta, com dedicação exclusiva.
Parágrafo único. A vantagem pecuniária de que trata o “caput” não será devida
aos servidores públicos eventualmente cedidos ao Poder Legislativo Municipal, à União, ao
Estado ou a outro Município.
Art. 2º [...]
$ 1º A gratificação de que trata o caput integrar-se-ão ao salário-base do
servidor, a partir do efetivo recebimento, e incidirá sobre a referência e os padrões, inclusive o
padrão inicial, sendo computado para aposentadoria, férias, licenças e horas-extras e para todos
os fins previdenciários, na forma da Lei.
$ 2º Revogado
$ 3º Revogado.” (NR)
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeito(Dangra.rj.gov.br
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| GABINETE DO PREFEITO
ERES
MENSAGEM Nº 034/2018 -03-
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrários, especialmente os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.921, de 10 de janeiro de
2008, alterada pelas Leis nº 1.964, de 16 de junho de 2008 e nº 1.975, de 26 de junho de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. D
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Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeito(Dangra.rj.gov.br
pus Estado do Rio de Janeiro
as PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Ss Controladoria-Geral
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO - GRATIFICAÇÃO DOS
ENGENHEIROS, ARQUITETOS, BIÓLOGOS E GEÓLOGOS
Em cumprimento ao disposto nos art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal e no art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe Sobre as Despesas Referente a Gratificação dos Engenheiros, Arquitetos,
Biólogos e Geólogos.
JUSTIFICATIVA: Faz-se Necessário em Razão das Atribuições de Perito e Avaliador às suas
Atividades Normais.
ESTIMATIVA DE GASTOS -
Especificação da Despesa | 2018 | 2019 | 2020
Gratificação dos Engenheiros, Arquitetos, | |
Biólogos e Geólogos. R$ 63.755,49 R$ 765.065,93 R$ 765.065,93
ORIGEM DOS RECURSOS
Especificação da Receita 2018 | 2019 | 2020
Fonte Própria - 0000 R$ 63.755,49 R$ 765.065,93 R$ 765.065,93
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Plano Plurianual A despesa objeto do presente estudo esta adequada
(X) Adequada em acordo com as diretrizes, objetivos e metas do
( ) Inadequada Plano Plurianual Lei Nº 3.715, de 11 dezembro 2017
para o período de 2018 a 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentária Está compatibilizada em acordo com as metas|
(X) Adequada estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei|
(* ) Inadequada Nº 3.714, de 11 dezembro de 2017 para o Exercício
de 2018.
Lei Orçamentária Anual Terá dotação orçamentária adequada e suficiente
(X) Adequada para atender as despesas decorrentes na seguinte
( ) Inadequada rubrica: 20.2016.04.122.0204.2001.319011.0000
Elemento de Despesa 11 — Vencimentos Vantag. Fixa
Pessoal Civil, em acordo com a Lei 3.723, de 14 de
dezembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
& Controladoria-Geral
IMPACTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA 2018
Data Base Outubro — 5º bimestre 2018
Total da RCL — últimos 12 meses | R$ 1.000.940.884,00
Limite Legal - 54% 540.508.077,36
Limite Prudencial - 51,30% 513.482.673,49
Limite de Alerta - 48,6% 486.457.269,62
Despesa com Pessoal Realizada e Projetada para 2018 440.443.832,99 |
| Percentual 44,00%
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Dica a O io Arquitetos, R$ 63.755,49
Despesa com Pessoal - Final R$ 440.507.588,48
Percentual Atualizado 44,01%
Lembramos que já foram elaborados diversos estudos referentes a contratação de profissionais
em outras áreas referentes a impactação Orçamentária e Financeira que podem afetar os valores
correspondentes ao índices em relação ao quadro acima.
Considerando a Receita Realizada janeiro a agosto de 2018, bem como a Despesa Executada no
mesmo período de 2018, conforme quadro acima, podemos concluir que os valores de gasto com pessoal e
encargos, devem chegar no índice equivalente a 44,01% sobre a Receita Corrente Líquida, demonstrando
que, se mantido o nível de arrecadação nos mesmos patamares as despesas para o exercício de 2018, o
dispêndio com a Gratificação dos Engenheiros, Arquitetos, Biólogos e Geólogos., não afetarão as Metas
Fiscais para o exercício corrente.
Cabe agora, o Responsável pela Unidade Orçamentária realizar a juntada ao processo a declaração em
acordo com Artigo 16, inciso II da LRF, com relação a Declaração do Ordenador de Despesa de que o
aumento tem Compatibilidade com as Leis Orçamentária (PPA, LDO e LOA).
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
i Controladoria-Geral
Considerando ainda o artigo 41 no inciso I, artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, com relação as Aberturas de Crédito Adicionais, ficam demonstrados, que as despesas com a
Gratificação dos Engenheiros, Arquitetos, Biólogos e Geólogos., não afetarão as Metas Fiscais para o
exercício corrente, visto que devem ser respeitado o limite de remanejamento conforme a Lei Orçamentária
Anual na Seção III, artigo 5º, inciso I, atendendo ao Principio Orçamentário (Princípio do Eguilíbrio).
Angra dos Reis 30 de foyembro de 2018
FABIO MARTINS PEREIRA
Assessor Técnico Tributário
Mat.25440
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