materia nº 88/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
 C.M.A.R.
Proc. nº_6570/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 088/2017
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 
PAPEL RECICLADO NAS REPARTIÇÕES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica estabelecido que os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta poderão fazer uso de papel reciclado em seu 
material de expediente.
§ 1º A substituição deste material de expediente poderá ser feita de forma 
gradativa de acordo com os seguintes percentuais:
I – 20% (vinte por cento) a partir do primeiro ano de vigência desta Lei;
II - 40% (quarenta por cento) a partir do segundo ano de vigência desta Lei;
III – 70% (setenta por cento) a partir do terceiro ano de vigência desta Lei;
IV - 100% (cem por cento) a partir do quarto ano de vigência desta Lei.
§ 2º Como material de expediente de uso diário, entende-se os envelopes, 
cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados,
memorandos e correspondências, publicações, processos, boletins, pastas, 
embalagens, ofícios, circulares e usos similares.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os casos em que o papel 
reciclado não puder atender as especificações técnicas requeridas pelo 
material de expediente.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, nas aquisições e produções de livros, periódicos e similares,
darão prioridade ao material reciclado.
 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
C.M.A.R.
Proc. nº_6570/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 4º Os livros, periódicos e similares impressos produzidos com material 
reaproveitado trarão a expressão “PAPEL RECICLADO” e a simbologia própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A demanda da sociedade moderna pela redução da poluição e pela 
melhoria da qualidade de vida passa, necessariamente, pelo melhor 
aproveitamento dos recursos naturais, segundo a cartilha dos três Rs, ou seja, 
a redução da geração de resíduos, sua reutilização e, só então, sua
reciclagem.
A utilização de papel reciclado é uma questão social, econômica e 
ambiental. É a forma mais eficaz de diminuir a quantidade de lixo produzido e 
reduzir os danos ambientais decorrentes do processo de fabricação.
O mesmo papel pode ser reciclado de 7 a 10 vezes, e a reciclagem de 
papel proporciona: a redução da poluição do ar em 74%; a redução da poluição 
da água em 35% e a redução do consumo de energia em 71%.
Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2017
Vereador