materia nº 90/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
 C.M.A.R.
Proc. nº_6692/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 090 / 2017
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
EDUCACIONAL OBRIGATÓRIO DAS 
PESSOAS INTERNADAS PARA 
TRATAMENTO DE SAÚDE EM 
AMBIENTE HOSPITALAR OU 
DOMICILIAR E IMPOSSIBILITADAS 
DE FREQUENTAR AS ESCOLAS DA 
REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Art. 1º Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com o Sistema
de Saúde, ficam obrigados a oferecer atendimento educacional especializado a
crianças, jovens e adultos, matriculados em escolas de educação básica,
temporariamente impossibilitados de frequentar as aulas em decorrência de 
condições e limitações específicas de saúde.
Parágrafo único. Fica destinada aos médicos responsáveis a análise da 
capacidade do paciente de receber atendimento pedagógico.
Art. 2º O atendimento educacional especializado de que trata o artigo 
anterior será prestado em ambientes hospitalares ou por meio de atendimento
pedagógico domiciliar.
§ 1º Denomina-se atendimento educacional hospitalar o atendimento 
pedagógico educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, 
seja na circunstância de internação, como tradicionalmente conhecida, seja na 
circunstância de atendimento em hospital-dia ou hospital-semana ou em 
serviços de atenção integrada à saúde mental.
§ 2º Denomina-se atendimento pedagógico domiciliar o atendimento 
pedagógico-educacional que ocorre em ambiente domiciliar, decorrente de 
problema de saúde que impossibilite o educando de freqüentar a escola ou 
esteja em casas de apoio ou outras estruturas de apoio da sociedade.
Art. 3º Cumpre às classes hospitalares e ao atendimento pedagógico 
domiciliar:
I – assegurar continuidade ao processo de desenvolvimento e
aprendizagem de crianças, jovens e adultos, matriculados em escolas de 
educação básica, temporariamente impossibilitados de frequentar a escola;
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
 C.M.A.R.
Proc. nº_6692/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
II – desenvolver currículo flexibilizado e/ou adaptado e manter vínculo 
com as escolas, de forma a favorecer o ingresso ou retorno desses alunos à
escola regular e sua adequada integração ou reintegração ao grupo escolar
correspondente.
Parágrafo único. Fica assegurada a frequência escolar do aluno, 
com base em relatório elaborado pelo professor responsável pelo atendimento 
pedagógico-educacional em classe hospitalar ou ambiente domiciliar.
Art. 4º Os sistemas de ensino deverão criar oportunidades para 
formação continuada dos professores que atuam nas classes hospitalares e no 
atendimento pedagógico domiciliar para que funcionem segundo os princípios e 
orientações da educação básica nacional e aprimorem a qualidade da 
educação ministrada.
Art.5º O atendimento pedagógico poderá ser solicitado por quaisquer 
setores do hospital, seja na circunstância de internação ou de atendimento em
hospital-dia e hospital-semana. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Constituição Federal, a educação é um direito de todos 
(art.205) e o “acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” 
(art. 208, § 1º).
Portanto, a ninguém, sob nenhuma condição, pode ser negado o acesso 
à educação obrigatória. Nesse sentido, cabe ao Poder Público a obrigação de 
encontrar os meios adequados para assegurar esse direito àqueles que, por 
qualquer motivo, encontram-se impossibilitados de frequentar a escola.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), estabelece no art. 5º, §5º que o Poder Público criará 
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, para garantir o 
atendimento do ensino obrigatório.
Tendo em vista a necessidade de continuidade da educação aos 
educandos que encontram-se em condições e limitações específicas de saúde, 
apresento este Projeto de Lei que assegura a equidade no processo de ensino 
aprendizagem dos mesmos. 
Angra dos Reis, em 04 de abril de 2017
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Marco Santo Antônio