materia nº 92/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_6973/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 092/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO 
ÂMBITO DE ANGRA DOS REIS, DE 
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS 
ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA.
Art. 1º Ficam os supermercados e similares, localizados no Município de 
Angra dos Reis, obrigados a destinarem 5% (cinco por cento) da totalidade dos 
carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos, adaptados às pessoas com 
deficiência.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para se adaptarem ao disposto na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende fazer com que supermercados e similares, 
localizados em Angra dos Reis, destinem 5% (cinco por cento) da totalidade dos 
carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com 
deficiência. Algumas redes de supermercados já declararam possuir carrinhos 
semelhantes para o uso em suas dependências.
Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador PSB