materia nº 94/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
C.M.A.R.
Proc. nº_6982/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 094/2017
DECLARA COMO “CIDADES-IRMÃS” 
OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS 
REIS E PARATY.
Art. 1º Ficam declaradas como "Cidades Irmãs" os Municípios de Angra 
dos Reis e Paraty.
Art. 2º O Poder Público Municipal, pelos seus Órgãos Competentes, 
promoverá as medidas necessárias a assegurar o maior intercâmbio e 
aproximação entre as cidades-irmãs, de que trata este artigo, especialmente no 
âmbito das relações culturais, educacionais, turísticas, desportivas, ambientais, 
políticas, sociais e econômicas, tendo por objetivos básicos, entre outros:
I - buscar o fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
II - realizar acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais 
amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, 
culturais e econômicos, em especial os relativos à legislação Municipal, 
organização, administração e gestão urbana;
III - trocar informações e difundir em ambas as comunidades as obras 
culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus 
respectivos interesses;
IV - realizar convênios através de programas e projetos de colaboração 
que se estabelecerão em diferentes campos de atuação, inclusive, com a 
participação dos Conselhos Municipais instituídos e atuantes nessas Cidades;
V - facilitar os contatos entre empresas ou Instituições interessadas e os 
Órgãos competentes relativos aos setores responsáveis por convênios;
VI - incrementar o intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, 
promovendo viagens de estudos e de turismo popular;
VII - realizar acordos e convênios visando à troca de conhecimentos 
sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada uma das Cidades-irmãs;
VIII - promover outros programas de cooperação técnica entre estas 
Cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das 
partes.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
C.M.A.R.
Proc. nº_6982/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a grande relação histórica, geográfica e cultural que a 
Cidade de Angra dos Reis sempre teve com suas Cidades vizinhas, em 
especial com Paraty.
Considerando que as referidas Cidades-irmãs poderão realizar um 
grande intercambio com ações conjuntas de seus agentes políticos, servidores 
públicos e membros dos Conselhos Municipais em se falando de políticas 
públicas, acordos, programas e convênios de mútuo interesse, dentre outros.
Considerando ainda o objetivo principal em fortalecer ainda mais os 
laços de amizade da população destas Cidades, resolve apresentar o presente 
Projeto de lei para apreciação dos nobres vereadores.
Por esses motivos propomos esta medida e contamos com o apoio dos 
Nobres pares para aprovação do presente Projeto.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2017
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador