materia nº 96/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
 C.M.A.R.
Proc. nº_7115/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 096/2017
 
INSTITUI A “SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO 
AO IDOSO NOS TRANSPORTES 
PÚBLICOS” NO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Angra dos Reis, a “Semana de 
conscientização sobre o respeito aos idosos nos transportes públicos”, a realizar-se 
anualmente durante a semana do dia 15 do mês de junho, na qual é comemorado o 
Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º A “Semana de Conscientização sobre o respeito aos idosos nos 
transportes públicos” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º A semana tem como objetivo conscientizar os motoristas, cobradores e 
fiscais das empresas de transporte público, bem como os usuários dos sistemas, 
quanto às particularidades dos idosos ao utilizar o transporte público, debatendo 
sobre as questões do Estatuto do Idoso, bem como as alterações fisiológicas 
adquiridas com a idade.
Parágrafo único. Poderá ser formalizada parceria com empresas privadas e 
estabelecimentos comerciais visando à ampliação do alcance da campanha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto tem o objetivo de conscientizar a população em respeito aos 
idosos usuários do transporte público, a proposta consiste na realização de ações 
educativas para cidadãos, usuários, motoristas e cobradores do sistema de 
transporte público coletivo, visando uma convivência mais respeitosa e solidária com 
a pessoa idosa. Além das ações educativas há a proposta de capacitação de 
motoristas e cobradores para a sensibilização e conscientização desses 
profissionais para o atendimento da pessoa idosa.
Angra dos Reis, 18 de Agosto de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu) - Vereador - PSB