materia nº 98/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_7169/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 098/2017
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE 
GUARDA NOTURNO NOS VELÓRIOS
EM TODAS AS CAPELAS MORTUÁRIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Executivo Municipal deverá manter guarda noturno nos velórios 
em todas as capelas mortuárias públicas do Município.
Art. 2º Estes guardas noturnos, a critério do Município, poderão ser 
concursados, membros da Guarda Municipal ou pertencentes à empresa de 
segurança contratada por meio de processo licitatório. 
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, o Executivo 
Municipal utilizará dotação correspondente constante no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de ato próprio, baixar as 
demais normas para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade dispor sobre a permanência nos 
dias de velório de um guarda em todas as capelas mortuárias do Município.
Nossa proposta também estabelece que, a critério do Município, o vigilante 
poderá ser um da Guarda Municipal ou então um de empresa de segurança 
terceirizada.
Essa proposição visa dar segurança aos familiares do velado, pois no 
período noturno ficam expostos e fragilizados, podendo ocorrer problemas ficando 
a mercê dos vândalos onde ocorrem furtos.
Dessa forma se faz necessário um guarda nos velórios realizados no 
período noturno para dar maior segurança à Sociedade. 
Pelas razões expostas, requer o autor apoio de todos os Vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2017
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador