materia nº 101/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_7323/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 101 / 2017
INSTITUI O PROGRAMA 
“DEZEMBRO VERMELHO -
PREVENÇÃO A AIDS” NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituido no Município de Angra dos Reis o Programa
“Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS”, com participação do Poder Público 
Municipal, entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais 
segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio 
de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser 
realizado sempre no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O presente Programa "Dezembro Vermelho –
Prevenção à AIDS" tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos 
de se contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência 
Adquirida).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de 
Saúde, Educação, Comunicação e demais secretarias interessadas, poderá 
desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios 
acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3º Para a realização dos objetivos desta Lei, serão implementadas 
as seguintes atividades:
I - utilização dos meios de comunicação para divulgação dos serviços 
preventivos oferecidos pelo Município;
II - ações educativas de prevenção junto a todas as comunidades de 
nosso Município;
III - distribuição de material educativo-preventivo à população;
IV - estímulos a consultas com profissionais de saúde da área em 
questão, orientados pelas Unidades da Saúde da Família (USF).
Art. 4º A Câmara Municipal de Angra dos Reis, por meio da Comissão 
de Saúde, Educação e demais Vereadores, poderá integrar ao referido 
Programa “Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS”, por meio de ações 
legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, 
sempre que entender necessário.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_7323/2017_ 
Folha _____02_____
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Rubrica
Art. 5º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Aids hoje no Brasil
O país estima que:
• 720 mil pessoas vivem com HIV/AIDS.
• 150 mil vivem com HIV e não sabem.
• 350 mil pessoas estão em tratamento.
• Ainda há casos por transmissão vertical (de mãe para filho).
Hoje se fala de AIDS com mais naturalidade. As novas medicações 
melhoram a qualidade de vida. No entanto, qualquer pessoa pode pegar HIV.
A AIDS não tem cura, mas o diagnóstico precoce do HIV e o tratamento
possibilitam que a doença não se desenvolva e a pessoa continue saudável.
A vida e a sexualidade são dons de Deus, que precisam ser acolhidos e 
vividos com responsabilidade.
Diagnóstico precoce é fazer o teste para saber se você tem ou não o 
HIV, mesmo que não apresente os sintomas da doença.
AIDS, é uma doença que, infelizmente, ainda precisa ser lembrada.
Houve um aumento absurdo dos casos de AIDS entre jovens nos últimos anos 
e, o principal motivo, é o comportamento sexual desses jovens, que se deixam 
levar pelo uso das drogas e compartilhamento de materiais que deveriam ser 
descartáveis, mas que acabam não sendo, como por exemplo, no uso de 
drogas injetáveis, onde muitas das vezes, dois ou mais parceiros acabam
fazendo uso da mesma agulha, e o mais grava de tudo isso, é que muitos 
desses usuários acreditam que se pegarem o vírus é só tomar o remédio e 
tudo bem. Tudo bem nada, é remédio para o resto da vida, e remédio esses, 
que podem trazer complicações através dos efeitos colaterais.
 
Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador PSB