materia nº 103/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Marquinho Coelho 
 C.M.A.R.
Proc. nº_7418/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 103/2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DA 
FIGUEIRA, NO BAIRRO BANQUETA –
2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica denominada Rua da Figueira, o logradouro público 
localizado paralelo à Estrada Clério João da Penha Filho, no Bairro Banqueta, 
2º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta Lei e a devida comunicação 
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) 
ias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação dos moradores do bairro Banqueta, conforme 
abaixo assinado em anexo, para que haja denominação da Rua do bairro e 
regularização mediante a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2017
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Vereador Marquinho Coelho