materia nº 104/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_7566/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 104/2017
Dispõe sobre a instalação de telefone com 
linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em 
todas as Unidades de Saúde sob Gestão 
Municipal.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar pelo menos um 
aparelho telefônico em cada Unidade de Saúde sob Gestão Municipal com linha direta 
à Ouvidoria Central da Saúde, para que a população possa elaborar, de forma gratuita, 
reclamações, sugestões, denúncias ou tratar de outros assuntos relacionados à saúde 
no Município de Angra dos Reis. 
§1º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob 
Gestão Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas 
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de 
Atendimento Psicossocial - CAPS, Serviço de Atendimento, Centro de Referência, e 
outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde. 
§2º As Unidades de Saúde sob Gestão Municipal deverão afixar, em local 
visível, placa informando a Sociedade sobre a existência do serviço. 
§3º O aparelho telefônico deverá ser instalado em local de fácil acesso à 
população, preferencialmente na Recepção ou Sala de Espera da respectiva Unidade 
de Saúde. 
Art. 2º O serviço será disponibilizado à população no mesmo horário de 
funcionamento de cada Unidade de Saúde. 
Parágrafo único. A Ouvidoria Central da Saúde deverá disponibilizar 
atendimento vinte e quatro horas, nos casos de Unidades de Saúde que funcionem por 
igual período. 
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no 
que concerne à transparência e ao respeito do sigilo de dados. 
Parágrafo único. Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar 
numeração específica para cada atendimento, de forma que o cidadão possa 
acompanhar sua demanda. 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_7566/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sem dúvida alguma, um dos maiores avanços do executivo municipal, foi a
implantação da ouvidoria municipal, com a aproximação dos cidadãos. Sobretudo 
construindo um canal de comunicação sustentável, acessível e direto. Com o contato 
direto, é possível identificar áreas que estejam merecendo maior atenção, definindo-se 
eixos prioritários das ações; em consonância com o acesso a respostas sobre a 
atuação da gestão na aplicação dos recursos públicos, permitindo a correção de 
disfunções e o redirecionamento das ações desenvolvidas. 
A idéia central do presente projeto é fortalecer a cultura do "ouvir" e 
compreender o cidadão, estabelecendo um relacionamento democrático com a 
sociedade. Os telefonemas servirão para um acompanhamento do nível de satisfação 
do cidadão com os serviços públicos, criando uma maior credibilidade e fortalecimento 
da imagem do executivo junto à população. 
O projeto de Lei, ora apresentado, visa criar um canal de comunicação legítimo 
com a entidade, disponível 24h por dia e todos os dias da semana. É importante 
mencionar que tal projeto, vai proporcionar um exercício do direito constitucional de 
poder realizar reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, bem 
como à qualidade dos serviços prestados.
Angra dos Reis, em 27 de Setembro de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador