materia nº 105/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sargento Thimoteo
C.M.A.R.
Proc. nº_7569/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI 105/2017
Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário 
de Urgência - SAVU -, no Município de Angra dos 
Reis.
Art. 1º Fica Criado, no Município de Angra dos Reis, o Serviço de 
Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU -, visando à implementação de ações 
com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à 
saúde de animais em caráter emergencial e urgente. 
Parágrafo único. O Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU -
prioriza o atendimento a animais acidentados, maltratados, abandonados ou em 
risco iminente de morte. 
Art. 2º A unidade móvel a ser utilizada para a prestação do serviço consistirá 
em ambulâncias adaptadas para o resgate de animais de qualquer porte, com todos 
os equipamentos necessários e a presença de, no mínimo. 01 (um) médico 
veterinário.
Art. 3º O serviço criado pela presente Lei poderá ser realizado através de 
convênios e parcerias com entidades de proteção aos animais e outras organizações 
não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas 
privadas que em contra partida obtenham isenções do Município, para viabilizar a 
execução desta Lei. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tornou-se algo comum nos depararmos com animais que sofreram algum tipo 
de acidente ou foram maltratados, e muitas vezes, tanto por omissão de 
testemunhas, donos de má índole, ou até mesmo por uma questão financeira do 
dono, os animais não receberam o devido tratamento e vieram a óbito ou passaram 
a apresentar seqüelas. 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sargento Thimoteo
C.M.A.R.
Proc. nº_7569/2017_ 
Folha _____02_____
_______________
Rubrica
O projeto de lei tem por finalidade criar um serviço que muito se assemelha 
ao SAMU, mas direcionado aos animais vitimas de fatalidades, com intuito de 
oferecer socorro e disponibilizar tratamento rápido a estes animais. Vale mencionar 
que este tipo de serviço já esta sendo estudado por outros municípios ao redor de 
nosso País. Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente 
iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis.
Angra dos Reis, em 28 de Setembro de 2017
_______________________________
Sargento Thimoteo
Vereador - PR