materia nº 107/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_7581/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 107/2017
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO 
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 1º Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis, como 
disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de 
empreendedorismo. 
Art. 2º A disciplina ou curso de que trata o artigo anterior terá como diretrizes: 
I - o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do 
aluno para o mercado de trabalho; 
II - a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; 
III - a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de 
negócios e de mercado; 
IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que 
estimulem a criatividade. 
Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos 
de empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular 
obrigatória que guardem pertinência temática. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com 
órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins 
lucrativos, para o desenvolvimento de atividades e projetos na Rede Municipal de 
Ensino e para a capacitação do corpo discente. 
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das 
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_7581/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a inclusão, na Rede 
Municipal de Ensino, de disciplina ou de curso voltados a transmitir noções e conceitos 
básicos de empreendedorismo para nossos alunos. Como se sabe, são alarmantes os 
dados sobre o desemprego no Brasil. E aqui em Angra dos Reis não é diferente. 
Contudo, além da criação de novos postos de trabalho, incentivar à participação do 
jovem no meio empreendedor é fundamental à modificação dessa triste realidade. 
Por isso, a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de 
ensino, seja por meio de disciplina ou de curso extracurricular, ou, ainda, inserido nas 
demais matérias do currículo obrigatório, estimulará nesses jovens competências 
capazes de melhor prepara-los para o mercado de trabalho, sem prejuízo de valores 
fundamentais como ética, livre iniciativa e cooperativismo. 
Ademais, vale lembrar que o empreendedorismo é a porta de entrada para a 
inovação tecnológica, principal vocação econômica do nosso Município. Em sendo 
assim, entendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente projeto de 
lei, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juízo de meus pares e desta 
respeitável Casa Legislativa.
Angra dos Reis, em 27 de Setembro de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador