| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS NAS PRAÇAS, NOS PARQUES, NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TAMBÉM NOS LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, GESTANTES E IDOSOS, E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, FAZENDO USO DE DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 588 |
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