materia nº 109/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_7593/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 109/2017
ESTABELECE O ENSINO 
OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A 
EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O 
ENSINO FUNDAMENTAL COMO 
DISCIPLINA CURRICULAR 
OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS 
SURDAS E OUVINTES 
MATRICULADAS NAS 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS E 
PÚBLICAS DE ENSINO, ASSIM 
COMO O ACESSO DOS PAIS DE 
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA 
AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.
Art. 1º Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais desde a 
Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular 
obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas Instituições 
Públicas e Privadas de Ensino e o acesso dos pais de alunos com deficiência 
auditiva na Instituição, em conformidade com a Lei Federal 10.436/2002. 
Art. 2° É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a 
Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela 
associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras 
a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza 
visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico
de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas 
do Brasil. 
Art. 3° Professores surdos terão prioridade para o ensino de Libras.
Art. 4° O prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências, 
estabelecidas no art. 1º é de 03 (três) anos. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
C.M.A.R.
Proc. nº_7593/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
LIBRAS é a língua brasileira de sinais para pessoas surdas reconhecida 
no Brasil pela Lei 10.436/2002, sendo uma língua, assim como o português, 
sendo a primeira língua da pessoa surda, portanto, é necessário ensinar essa 
língua para a inclusão e interação da pessoa surda na sociedade. 
 
Nesse aspecto é importante universalizar seu ensino, o Poder Público 
pode e deve fazê-lo. Essa Lei permitirá a comunicação, a informação e a 
educação das pessoas surdas. Essas pessoas precisam comunicar-se, são 
consumidores de produtos e serviços, os estabelecimentos públicos e privados 
precisam estar preparados para recebê-los.
Dessa forma, todo aluno terá competência comunicativa para interagir 
com alunos surdos, ampliará seu conhecimento cultural diminuindo assim o 
preconceito Lingüístico na sala de aula e na Sociedade em geral. 
É fundamental na atual conjuntura educacional, pensar na organização e 
funcionamento da escola com base nos documentos legais. É o momento de 
aproximarmos o legal do real e assim, construirmos uma política educacional, 
que de fato, garanta a inclusão dessas pessoas na Sociedade. 
Negar a Linguagem Brasileira de Sinais pode provocar perdas 
consideráveis nos aspectos cognitivos, sócio afetivos, lingüísticos, político 
culturais e na aprendizagem desses alunos surdos. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da 
matéria proposta.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2017
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador