materia nº 110/2017

 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 110/2017
AUTOR: MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
CONFERIDAS PELO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, 
RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO ART. 
6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO 
ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, 
DO ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO 
V, DO ART. 7º; ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, 
DO ART. 7º; ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS 
ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO V, TODOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANGRA DOS REIS/RJ.
Art. 1º Fica instituído o item 1.3 ao inciso I do art. 6º da Resolução nº 001/2011, 
passando a figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 6º – São as seguintes as Unidades Administrativas de Secretaria:
I - Secretaria de Gabinete da Presidência.
(...)
1.3. Subsecretaria de segurança. (...)” (NR)
 
Art. 2º Ficam revogados os itens 3.1.1 e 3.2.1, do inciso III, do art. 6º da Resolução nº 
001/2011.
Art. 3º Ficam revogados os itens 2.0.1 e 2.4.1.1, do Inciso II, do art. 7º da Resolução nº 
001/2011.
Art. 4º Ficam revogados os itens 5.2.1 E 5.2.1.1, do Inciso V, do art. 7º da Resolução 
nº 001/2011.
Art. 5º Fica alterado o inciso VI, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando a 
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“VI – Controladoria Geral 
6.1. Subcontroladoria de Orçamento e Procedimento 
6.2. Subcontroladoria de Controle Interno
6.2.1. Gerência de Controle Interno de Folha de Pagamento.” (NR)
 
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Art. 6º Fica alterado o inciso VII, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando a 
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“VII – Secretaria da Cidadania
7.1. Subsecretaria da Cidadania.
7.1.1. Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor;
7.1.2. Gerência de Sistema de Emprego e Trabalho;
7.1.3. Gerência de Ouvidoria;
7.1.3. Gerência de Suporte Jurídico em Questões Sociais;
7.1.4. Coordenadoria da Infância, Juventude, Pessoa com Deficiência e 
Idoso;
7.1.5. Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial;
7.1.6. Coordenadoria da Saúde e Dependência Química.” (NR)
Art. 7º Fica alterado o inciso VIII, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando a 
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“VIII – Secretaria de Finanças e Contabilidade.
8.1. Subsecretario de Finanças e Contabilidade.
8.1.1. Gerência de Tesouraria.” (NR)
Art. 8º Fica alterado o inciso IX, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando a 
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“IX – Secretaria de Gestão.
9.1. Subsecretaria de Gestão de Contratos e Convênios.
9.1.1. Coordenadoria de Contratos e Convênios.
9.2. Subsecretaria de Licitação.
9.2.1. Coordenadoria de Compras;
9.2.2. Coordenadoria de Licitação.” (NR)
Art. 9º Fica alterado o disposto no art. 13 da Resolução nº 001/2011, passando a figurar 
com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 13 – A remuneração dos cargos contidos no Anexo IV, se dará com base nos 
vencimentos previstos no Anexo V.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o disposto no art. 14 da Resolução nº 001/2011, passando a 
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 14 – A descrição das atribuições de cada cargo criado encontra-se no Anexo III, 
mantidas as atribuições dos cargos.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o disposto no art. 17 da Resolução nº 001/2011, passando a 
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 17 – Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias desta Casa.” (NR)
 
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, compondo seu texto as 
normas da Resolução nº 001/2011 que se mantiveram inalteradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
José Augusto Araújo Vieira
Presidente
 Francisco Canindé da Costa Raimundo
1º Vice-Presidente
Cristiane Brasil da Silva
2º Vice-Presidente
 Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro
1º Secretário
 Gedai de Oliveira Sousa
2º Secretário
 
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ANEXO I
ANEXO II
PLENÁRIO
Presidência
Secretaria de Gabinete 
da Presidência
Secretaria de Relações 
Institucionais
Secretaria de tecnologia 
da informação
Secretaria de 
Comunicação
Secretaria de 
Administração
Secretaria 
Parlamentar
Secretaria de 
Legislação
Secretaria das 
Comissões
Controladoria 
Geral
Secretaria de
Finanças e 
Contabilidade
Procuradoria 
Geral
Secretaria da 
Cidadania
Secretaria de 
Gestão
 
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1. SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA SGP
Subsecretaria de Gabinete SGP.SSG
Subsecretaria de Segurança SGP.SSS
Subsecretaria de Controle e Planejamento das Secretarias SGP. SSCPS
Coordenadoria de Apoio Administrativo SGP.CAA
2. SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SRI
Subsecretaria de Ações Estratégicas e Coordenação Política SRI.SSECP
3. PROCURADORIA GERAL PG
Coordenadoria Administrativa PG.CA
Subprocuradoria Geral Parlamentar PG.SPP
Subprocuradoria Geral Jurídica PG.SPJ
1. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
STI
Subsecretaria de Sites e Sistemas STI.SSS
Coordenadoria de Tecnologia da Informática STI.CTI
Subsecretaria de Suporte e Rede STI.SSSR
Coordenadoria de Manutenção e Suporte STI.CMS
2. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SC
Subsecretaria de Imprensa e Divulgação SC. SSID
Gerencia de Apoio administrativo SC.GAD
Subsecretaria de Eventos e Cerimonial SC.SSEC
3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SA
Coordenadoria de Protocolo e Informação SA.CPI
Subsecretaria de Recursos Humanos e Pessoal SA. SSRHP
Gerência de Pessoal e Folha de Pagamento SA.GPF
Gerência de Recursos Humanos SA.GRH
Coordenadoria de Apoio Administrativo SA. CAA
Subsecretaria de Arquivo e Acervo Histórico SA.SSAA
Subsecretaria de Infraestrutura e Logística SA.SSIL
Gerência de Infraestrutura e Apoio Logístico SA.GIA
Subsecretaria de Controle de Terceirizados SA.SSCT
Gerência de Controle de Terceirizados SA.GCT
Subsecretaria de Patrimônio SA.SSP
Coordenadoria de Patrimônio SA.CP
Subsecretaria de Almoxarifado SA.SSA
 
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4. SECRETARIA PARLAMENTAR SP
Subsecretaria de Apoio ao Plenário SP.SSAP
Subsecretaria de Suporte Técnico ao Parlamentar SP.SSST
Gerência de Apoio Administrativo SP.GAA
5. SECRETARIA DE LEGISLAÇÃO SL
Subsecretaria de Protocolo e Processamento de Proposições SL.SSPP
Gerência de Processamento e Proposições SL.GPP
Coordenadoria de Documentos e Informação SL.CDI
Subsecretaria de Técnica Legislativa e Redação SL.SSTR
Gerência de Suporte Jurídico SL.GSJ
Coordenadoria de Sessão Plenária SL.CSP
6. SECRETARIA DAS COMISSÕES SECOM
Subsecretaria das Comissões Permanentes SECOM.SSCP
Gerência de Suporte Jurídico SECOM.GSJ
Coordenadoria de Apoio as Comissões Permanentes SECOM.CA
Subsecretaria das Comissões Temporárias e Inquérito SECOM.SSCTI
7. CONTROLADORIA GERAL CG
Subcontroladoria de Orçamento e Procedimento CG.SSOP
Subcontroladoria de Controle Interno CG.SSCI
Gerência de Controle Interno de Folha de Pagamento CG.GCIFP
8. SECRETARIA DA CIDADANIA SECID
Subsecretaria da Cidadania SECID.SSCID
Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor SECID.SSGJDC
Gerência de Sistema de Emprego e trabalho SECID.GSET
Gerência de Ouvidoria SECID.SSGO
Gerência de Suporte Jurídico em Questões Sociais SECID.SSGSJQS
Coordenadoria da Infância, Juventude, Pessoa com
Deficiência e Idoso
SECID.CIJPDI
Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial SECID.CMIR
Coordenadoria da Saúde e Dependência Química SECID.SDQ
9. SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE SFC
Subsecretaria de Finanças e Contabilidade SFC.SSFC
Gerência de Tesouraria SFC.GT
 
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10. SECRETARIA DE GESTÃO SG
Subsecretaria Gestão de Contratos e Convênios SG.SSGC
Coordenadoria de Contratos e Convênios SG.CGC
Subsecretaria de Licitação SG.SSL
Coordenadoria de Licitação SG.CL
Coordenadoria de Compras SG.CC
 
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
I - SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 Subsecretaria de Segurança:
a) garantir segurança de qualidade ao Presidente do Poder Legislativo de Angra dos Reis/RJ,
bem como demais autoridades e servidores, utilizando técnicas de inteligência e 
contrainteligência, recursos tecnológicos, estatísticas, análise de dados e equipamentos 
adequados; 
b) coordenar equipes de segurança patrimonial, processual, dos objetos de crimes e de 
informações;
c) prestar assessoramento técnico-científico aos demais órgãos de segurança pública mediante 
convênio ou solicitação; 
d) planejar e coordenar, em parceria com as demais instituições e autoridades envolvidas, a 
segurança na atuação em processos legislativos, sessões, reuniões e Audiências públicas em 
todo território municipal; 
e) coordenar atividades de segurança legislativa em turno ininterrupto de revezamento; 
f) executar outras atribuições técnicas correlatas em natureza, nível de complexidade e 
responsabilidade;
g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Presidente.
h) Todos os cargos efetivos, comissionados e terceirizados, bem como qualquer outro que 
integrar ou que estiver relacionado à segurança patrimonial ou parlamentar ficarão 
subordinados a Subsecretaria de Segurança; 
(...)
 
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UNIDADES EXECUTIVAS
(...)
VI – CONTROLADORIA GERAL
 Controlador Geral
a) Orientar, coordenar e controlar a execução do orçamento, das diretrizes orçamentárias, dos 
orçamentos anuais e analítico, visando comprovar a conformidade de sua execução com os 
limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente; 
b) Propor, junto ao setor competente, a revisão das normas internas relativas aos sistemas de 
pessoal, material, patrimonial, orçamentário, e financeiro de forma a adequarem-se a legislação 
vigente; 
c) Realizar, sistematicamente, mediante auditoria interna, a verificação da regularidade dos 
procedimentos e sistemas adotados pela Casa Legislativa na prática da execução rotineira de 
suas atividades, bem como avaliar o grau de adequação às exigências legais e metas 
estabelecidas; 
d) Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Instituição, observando o 
cumprimento das metas e propostas estabelecidas e sua adequação às normas legais;
e) Elaborar periodicamente relatórios das auditorias realizadas e fazer o acompanhamento 
contínuo visando sanar as eventuais impropriedades identificadas; 
f) Informar aos diversos setores e órgãos da Casa Legislativa acerca das modificações e 
alterações que venham a ocorrer nos procedimentos de gestão administrativa, financeira, 
orçamentária, patrimonial e recursos humanos, objetivando a contínua atualização e 
aprimoramento das rotinas de execução; 
g) Desenvolver atividades de auditoria interna de pessoal, contábil, orçamentária, financeira, 
institucional, patrimonial e de gestão; 
h) Verificar o desempenho da gestão da Casa Legislativa, visando a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, eficiência 
da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos 
operacionais; 
i) Examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da Casa Legislativa e 
tomadas de contas especiais; 
j) Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do sistema de 
Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado; 
k) Comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares, 
que causaram prejuízo ao erário, à Presidência; 
 
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l) Elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, bem como o Relatório Anual de 
Atividades da Auditoria Interna a serem encaminhados a Presidência, para efeito da integração 
das ações de controle; 
m) Verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas 
dos Demonstrativos Contábeis da Casa Legislativa; 
n) Apropriar a despesa de pessoal; 
o) Elaborar a tomada de contas e o relatório da gestão fiscal da Câmara de Vereadores; 
p) Preparar a prestação de contas do presidente; 
q) Acompanhar a tramitação e propor emendas aos projetos que versem sobre orçamento e 
finanças públicas; 
r) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades 
praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da 
Administração; 
s) Atentar para o cumprimento da legislaçăo vigente, com ênfase para a Constituiçăo Federal, a 
Constituiçăo Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n°. 4.320/1964, a Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000 (LRF), a Lei Federal n°. 8.666/1993, bem como as 
deliberações do Tribunal de Contas, recomendações e alteraçőes posteriores; 
t) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Presidente.
 Subcontrolador de Orçamento e Procedimentos 
a) Auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Instituição, 
observando o cumprimento das metas e propostas estabelecidas e sua adequação às normas 
legais; 
b) Apresentar aos órgãos fiscais e Previdenciários, as informações consolidadas dos tributos e 
das contribuições retidas pela Câmara de Vereadores, exceto, as relativas a pessoal;
c) Atentar para o cumprimento da legislaçăo vigente, com ênfase para a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n°. 4.320/1964, a Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000 (LRF), a Lei Federal n°. 8.666/1993, bem como as 
deliberações do Tribunal de Contas, recomendações e alterações posteriores;
d) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário ou determinadas pelo Presidente. 
 Subcontrolador de Controle Interno 
a) Examinar as fases (reserva, empenho, liquidação e pagamento) de execução da despesa, 
inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
 
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legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores 
fiscais quando julgar necessários; 
b) Controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de freqüência, 
concessăo e pagamento de diárias e vantagens; 
c) Acompanhar e supervisionar a elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, 
servidores ativos e inativos; 
d) Observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da 
Câmara; 
e) Gerenciar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, na geração de novas despesas; 
f) Gerenciar lançamento obrigatório de dados no SIGFIS – Sistema Integrado de Gestão Fiscal 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
g) Proceder a publicação, e encaminhar relatório inerentes a lei de responsabilidade fiscal, ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
h) Atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n°. 4.320/1964, a Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000 (LRF), a Lei Federal n°. 8.666/1993, bem como as 
deliberações do Tribunal de Contas, recomendações e alterações posteriores;
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
 Gerente de Controle Interno de folha de pagamento
a) Obter, via registros cadastrais, os quantitativos de cargos e funções autorizados e ocupados -
destacar as extrapolações, porventura existentes. Identificar os registros/matrículas em 
duplicidade; 
b) Verificar, por análise comparativa com outros registros existentes (como fichas funcionais), 
a atualização e confiabilidade dos dados cadastrais;
c) Verificar se há casos de excesso de pessoal e analisar quais medidas poderiam ser adotadas 
para sanar o problema, considerando,inclusive, as legalmente previstas (LRF e CF/88);
d) Avaliar se o gerenciamento do(s) Sistema(s) Informatizado(s) de Controle do Pagamento de 
Pessoal protege os ativos financeiros da organização, mantém a integridade e confiabilidade 
dos dados e das informações sobre recursos humanos e contribui eficaz e eficientemente para a 
consecução dos objetivos da gestão de pessoal;
 
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e) Constatar a adequação dos procedimentos operacionais adotados na entidade para manter 
tempestivo e fidedigno o cadastro - que deve oferecer informações atualizadas e confiáveis; 
f) Constatar a existência de informações cadastrais desatualizadas que estejam gerando 
irregularidades no pagamento dos servidores; 
g) Verificar a existência de duplicidade no registro cadastral do pessoal ativo/inativo; 
h) Verificar a ocorrência de pagamento de vantagens/benefícios indevidos ou incompatíveis; 
i) Atentar para o cumprimento da legislação no pagamento de pessoal, analisando o conjunto 
das remunerações especificadas nos documentos comprobatórios. Avaliar a segurança do 
sistema de pagamento do pessoal;
j) Confirmar a existência física dos servidores constantes do sistema de pagamento de pessoal 
da Entidade;
k) Verificar se os valores das remunerações/salários expressos nas Folhas de Pagamentos são, 
efetivamente, extrações das Tabelas Salariais; 
l) Verificar se a Folha de Pagamentos da Entidade é exata expressão da situação identificada 
nas fichas financeiras. Realizar confirmações de saldos, confrontando Fichas Financeiras (ou 
cópias de contracheques de funcionários selecionados) com relação/borderô para crédito 
bancário (autenticada pelo banco);
m) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
VII – SECRETARIA DA CIDADANIA
 Secretário da Cidadania
a) Organização da rede de atendimento, execução de programas e projetos sociais, 
desenvolvidos pela Câmara; 
b) Integrar-se aos projetos sociais de outras políticas públicas, que visem o desenvolvimento e 
o atendimento às mulheres, à infância, juventude, portador de deficiência, aos idosos, aos 
dependentes químicos, àqueles que forem discriminados em função de raça, cor ou sexualidade;
c) Supervisionar os serviços da Secretaria, individualmente, e/ou em grupos, identificando e 
analisando seus problemas e necessidades, sugerindo métodos e processos básicos de 
adequação e fomento da Cidadania; 
d) Providenciar a impressão e a distribuição de boletins informativos de divulgação de 
trabalhos sobre obras sociais, projetos e programas desenvolvidos pela Câmara Municipal de 
Angra dos Reis; 
e) Superintender a divulgação de notícias sobre a Secretaria, abastecendo a Secretaria de 
Comunicação; 
 
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f) Supervisionar as funções sociais do PROCON, e da Ouvidoria; 
g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Presidente.
 Subsecretário da Cidadania
a) Superintender o desempenho das funções das Gerências e Coordenadorias, delimitando o 
âmbito de atribuição de cada uma delas;
b) Delimitar as atribuições de cada servidor lotado na Secretaria, bem como as atuações nos 
Programas e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ;
c) Supervisionar as atividades da Secretaria sempre que for faltante o Secretário;
d) Manter cadastro e arquivo atualizados das atuações, programas e projetos realizados pelas 
Gerências e Coordenadorias;
e) Emitir relatório sobre as atividades desempenhadas pela Secretaria;
f) Prestar colaboração técnica a entidades e órgãos públicos do Município, favorecendo a 
implantação de princípios e normas relacionadas à Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
 Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor
a) Desempenhar atividades de nível superior, de natureza especializada de grande 
complexidade para representar em juízo ou fora dele o PROCON junto à Câmara Municipal de 
Angra dos Reis/RJ, nas ações em que este for parte ou interessado, acompanhando o andamento 
dos processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, 
comparecendo à audiência e outros atos para defender direitos ou interesses atinentes a 
atividades do PROCON; 
b) Estudar matéria jurídica e de outra natureza, consultando a legislação pertinente e outros 
documentos para melhor adequar os fatos à legislação aplicável;
c) Preparar peça processual, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento 
adequado, para apresentá-lo em juízo; 
d) Acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento por meio de 
petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; 
e) Representar a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo à sua defesa, para pleitear 
uma decisão favorável;
 
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f) Redigir ou elaborar pareceres jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre 
questões de matérias pertinentes ao órgão que esta vinculado, utilizando formas e terminologias 
adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las de acordo com o interesse público do órgão 
de defesa; 
g) Prestar serviços próprios de consultoria jurídica; 
h) Promover audiências de conciliação; 
i) Elaborar relatório mensal e geral anual sobre o andamento dos processos judiciais sob sua 
responsabilidade; 
j) Emitir laudos quando solicitado pelo Secretário da Cidadania e executar outras atividades 
afins ao cargo;
k) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
 Gerência de Sistema de Emprego e Trabalho
a) Coletar dados pessoais dos usuários com o objetivo de facilitar o contato entre empregadores e 
candidatos para oferecer ferramentas e serviços que apoiam os processos de busca de emprego, 
incluindo o envio via de e-mail de vagas disponíveis de acordo com o perfil do candidato;
b) Realizar o registro no portal com informações básicas de empresas para realizar o recrutamento 
e seleção de profissionais; 
c) Cruzar os dados de empregadores e possíveis indivíduos aptos às vagas, a fim de que seja 
possibilitada a melhor relação entre patrão e empregado ou relações de trabalho diverso;
d) Criar banco de dados de vagas e tipos de vagas, tais como: trabalhos temporários, avulsos, por 
tempo determinado, entre outros;
e) Facilitar o relacionamento entre ofertantes de trabalho e trabalhadores, independente de qual o 
vínculo empregatício;
f) Realizar cadastro de profissionais, com todas as informações e qualificações profissionais, 
vedando-se qualquer interferência no processo de seleção;
g) Manter banco de dados de currículos para encaminhamento às empresas solicitantes;
h) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual por mudanças 
que derivam de adaptação às alterações legislativas ou anunciadas pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Angra dos Reis.
 Gerência de Ouvidoria
a) Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios em denúncias, dos cidadãos, relativos a 
atividades da Câmara Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a 
solução dos problemas suscitados; 
 
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 MESA DIRETORA
b) Organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos, monitorando a 
partir delas, o desempenho da casa Legislativa no cumprimento de suas finalidades;
c) Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das 
questões e adoção de medidas necessárias, para a adequada prestação de serviços públicos, 
quando for o caso; 
d) Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e 
fiscalização da prestação do serviço público, da Casa legislativa; 
e) Encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas denúncias, tão logo sejam 
recebidas ou aconselhar o interessado a dirigir-se a autoridades competentes quando for o caso; 
f) Atender sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo 
uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível;
g) Resguardar o sigilo das informações;
h) Elaborar plano de trabalho anual;
i) Monitorar o cumprimento dos prazos e a adequação das respostas;
j) Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre as partes;
k) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Presidente.
 Gerência de Suporte Jurídico em Questões Sociais
a) Redigir correspondência que envolva aspectos relevantes, de natureza técnica e interna a 
outras secretarias, órgãos e entidades que tenham como função a atuação em ações sociais; 
b) Confeccionar relatório mensal das atividades jurídicas desenvolvidas pela Secretaria e 
elaborar relatório anual ao Presidente sobre os trabalhos da Secretaria; 
c) Abastecer o Secretário de informações de interesse da Secretaria e acerca do 
desenvolvimento dos projetos, programas e atuações das Coordenadorias; 
d) Assessorar o Subsecretário ou na sua ausência, substituí-lo, desde que autorizado pelo 
Secretário da pasta; 
e) Prestar, quando solicitado assessoramento jurídico a Mesa Diretora e aos Parlamentares; 
f) Emitir parecer sobre assuntos em tramitação na Secretaria da Cidadania, acerca dos assuntos 
relativos a questões sociais, através de pesquisas de legislação, jurisprudência, doutrinas e 
instruções regulamentares; 
 
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 MESA DIRETORA
i) Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, desde que solicitado pelo Secretário; 
j) Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consulta e no 
atendimento a população;
k) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário.
 Coordenadoria da Infância, Juventude, Pessoa com Deficiência e Idoso
a) Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; 
b) Marcar audiência com o Secretário, quando necessário, mantendo-o informado dos 
compromissos, previamente agendados, em defesa da infância, juventude e idoso; 
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria, no que tange a atuação em prol de 
matérias relativas a infância, juventude e idoso; 
d) Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretária no que tange a 
atuação em prol de matérias relativas a infância, juventude e idoso; 
e) Controlar e orientar acerca do recebimento e expedição de documentos, no que tange a 
atuação em prol de matérias relativas a infância, juventude e idoso; 
f) Requisitar e controlar a distribuição de material permanente e de consumo; 
g) Manter cadastro atualizado dos demais órgãos públicos que atuam em prol da infância, 
juventude e idoso;
h) Emitir relatório bimestral acerca das atuações da coordenadoria;
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário.
 Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial
a) Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; 
b) Marcar audiência com o Secretário, quando necessário, mantendo-o informado dos 
compromissos, previamente agendados, em defesa da mulher e da igualdade racial; 
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria, no que tange a atuação em prol de 
matérias relativas a defesa da mulher e da igualdade racial; 
d) Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretária no que tange a 
atuação em prol de matérias relativas a defesa da mulher e da igualdade racial; 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
e) Controlar e orientar acerca do recebimento e expedição de documentos, no que tange a 
atuação em prol de matérias relativas a defesa da mulher e da igualdade racial; 
f) Requisitar e controlar a distribuição de material permanente e de consumo; 
g) Manter cadastro atualizado dos demais órgãos públicos que atuam em prol da defesa da 
mulher e da igualdade racial;
h) Emitir relatório bimestral acerca das atuações da coordenadoria;
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário.
 Coordenadoria da Saúde e Dependência Química
a) Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; 
b) Marcar audiência com o Secretário, quando necessário, mantendo-o informado dos 
compromissos, previamente agendados, em defesa da saúde e combate a dependência química; 
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria, no que tange a atuação em prol de 
matérias relativas a defesa da saúde e combate a dependência química; 
d) Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretária no que tange a 
atuação em prol de matérias relativas a defesa da saúde e combate a dependência química; 
e) Controlar e orientar acerca do recebimento e expedição de documentos, no que tange a 
atuação em prol de matérias relativas a defesa da saúde e combate a dependência química; 
f) Requisitar e controlar a distribuição de material permanente e de consumo; 
g) Manter cadastro atualizado dos demais órgãos públicos que atuam em prol da defesa da 
saúde e combate a dependência química;
h) Emitir relatório bimestral acerca das atuações da coordenadoria;
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do 
Secretário.
ANEXO IV
CARGOS
COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO/ 
LOTAÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL
QUANTIDADE SIGLA
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Gabinete
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Controle e 
Planejamento das 
Secretarias
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Segurança
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Apoio Administrativo
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Ações Estratégicas e 
Coordenação Política
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
PROCURADORIA 
GERAL
SUPERIOR 01 CCS-I
ASSESSORAMENTO Coordenadoria 
Administrativa
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subprocuradoria
Geral Parlamentar
SUPERIOR 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subprocuradoria
Geral Jurídica
SUPERIOR 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de Sites 
e Sistemas
TECNICO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Tecnologia da 
Informática
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Suporte e Rede
TECNICO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Manutenção e Suporte
MÉDIO 01 CCC-IV
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
COMUNICAÇÃO
MÉDIO 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Imprensa e 
Divulgação
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerencia de Apoio 
Administrativo
MÉDIO 01 CCG-III
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Eventos e Cerimonial
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR 01 CCS-I
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Protocolo e 
Informação
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Recursos Humanos e 
Pessoal
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de Pessoal e 
Folha de Pagamento
MÉDIO 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Gerência de Recursos 
Humanos
MÉDIO 01 CCG-III
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Arquivo e Acervo 
Histórico
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Infraestrutura e 
Logística
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de 
Infraestrutura e Apoio 
Logístico
MÉDIO 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Apoio Administrativo
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Controle de 
Terceirizados
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Patrimônio
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Patrimônio
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Almoxarifado
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA 
PARLAMENTAR
MÉDIO 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Apoio ao Plenário
MÉDIO 01 CCSS-II
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Suporte Técnico ao 
Parlamentar
SUPERIOR 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de Apoio 
Administrativo
MÉDIO 01 CCG-III
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
LEGISLAÇÃO
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Protocolo e 
Processamento de 
Proposições
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de 
Processamento de 
Proposições
MÉDIO 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Documentos e 
Informação
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Técnica Legislativa e 
Redação
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de Suporte 
Jurídico
SUPERIOR 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Sessão Plenária
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DAS 
COMISSÕES
MÉDIO 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria das 
Comissões 
Permanentes
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de Suporte 
Jurídico
SUPERIOR 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Apoio as Comissões 
Permanentes
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria das 
Comissões 
Temporárias e 
Inquérito
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
CONTROLADORIA
GERAL
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subcontrolador de 
Controle Interno
MÉDIO 01 CCSS-II
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subcontrolador de 
Orçamento e 
Procedimentos
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de Controle 
Interno de Folha de 
Pagamento 
SUPERIOR 01 CCG-III
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
CIDADANIA
MÉDIO 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria da 
Cidadania
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência Jurídica de 
Defesa do Consumidor 
SUPERIOR 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Gerência de Sistema 
de Emprego e 
Trabalho
SUPERIOR 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Gerência de Ouvidoria SUPERIOR 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Gerência de Suporte 
Jurídico em Questões 
Sociais
SUPERIOR 01 CCG-III
ASSESSORAMENTO Coordenadoria da 
Infância, Juventude,
Pessoa com
Deficiência e do Idoso
MÉDIO 01 CCC-IV
ASSESSORAMENTO Coordenadoria da 
Mulher e da Igualdade 
Racial
MÉDIO 01 CCC-IV
ASSESSORAMENTO Coordenadoria da 
Saúde e Dependência 
Química
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
FINANÇAS E 
CONTABILIDADE
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de
Finanças e 
Contabilidade
TECNICO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Gerência de 
Tesouraria
MÉDIO 01 CCG-III
DIREÇÃO E 
CHEFIA
SECRETARIA DE 
GESTÃO
SUPERIOR 01 CCS-I
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria Gestão 
de Contratos e 
Convênios
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Gestão de Contratos e 
Convênios
MÉDIO 01 CCC-IV
DIREÇÃO E 
CHEFIA
Subsecretaria de 
Licitação
MÉDIO 01 CCSS-II
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Licitação
MÉDIO 01 CCC-IV
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de 
Compras
MÉDIO 01 CCC-IV
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO SIGLA
Secretário* R$ 12.822,42 CCS-I
Subsecretário R$ 7.693,45 CCSS-II
Gerente R$ 5.609,81 CCG-III
Coordenador R$ 4.007,00 CCC-IV
* Os cargos em comissão de Procurador Geral e Controlador Geral são equivalentes aos 
cargos de Secretários, observando o mesmo valor de vencimento, estando sob a mesma sigla.
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente adequação à Resolução objetiva a composição da estrutura administrativa e executiva, para 
o melhor atendimento ao Poder Legislativo. A Resolução 001/2011, desde o ano de sua vigência 
somente sofreu uma pequena alteração, mantendo-se a estrutura de cargos de provimento em comissão, 
sempre a mesma desde aquela data.
Além disso, a criação da Secretaria da Cidadania é matéria que se vislumbrou necessária, em 
atendimento aos anseios da sociedade angrense que clama por um Poder Legislativo mais 
participativo. Havendo uma secretaria própria para tratar de assuntos sociais, a Câmara Municipal de 
Angra dos Reis/RJ, objetiva atender melhor a sociedade, almeja ser mais ativo em proporcionar à Casa 
Legislativa instrumentos de atendimento e encaminhamento de componentes da sociedade angrense
para as autoridades, ou mesmo de proporcionar a satisfação daqueles que não têm meios privados de 
realizar.
Portanto, as adequações das Secretarias administrativas e executivas tem como objetivo a satisfação da 
sociedade com a realização das atividades do Parlamento.