materia nº 111/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
C.M.A.R.
Proc. nº_7645/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 111/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE
NO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 1º Fica o Município obrigado a incluir no Cardápio da Merenda
Escolar da Rede Municipal de Ensino, a carne de peixe e seus derivados.
Art. 2° O pescado deverá ser obrigatoriamente adquirido dos
pescadores cadastrados na Colônia de Pescadores do Município de Angra dos
Reis.
Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, juntamente 
com os Nutricionistas responsáveis pelo Cardápio da Merenda Escolar da
Rede Municipal de Ensino, adaptar esta inclusão, sempre obedecendo ao
disposto na Lei Federal nº 11.947/2009.
Art. 4º Terá o Município 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 5º A inclusão da carne de peixe no Cardápio da Merenda Escolar da
Rede Municipal de Ensino deverá, obrigatoriamente, estar incluída no primeiro
dia do ano letivo de 2018.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação e regulamentação.
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa tem por objetivo incluir na merenda escolar de nossos alunos, 
um alimento altamente saudável e nutritivo, o que contribuirá, até mesmo, para o 
desenvolvimento intelectual de nossas crianças.
Pensando em, também ajudar na economia de Angra dos Reis, adquiriremos o 
pescado e seus derivados dos pescadores de nosso Município.
Angra dos Reis , 28 de Novembro 2017.
Marquinho Coelho
Vereador – PDT