materia nº 112/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_7726/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 112/2017
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 
RECURSO PROVENIENTE DE 
MULTAS DE TRÂNSITO 
VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS EM CAMPANHAS 
EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE 
ACIDENTE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de 
quinze por cento do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em campanhas educativas de 
prevenção de acidentes.
Parágrafo único. As campanhas alcançarão prioritariamente os jovens, 
os motoristas de carteiras recém-emitidas e aqueles que envolvidos em 
qualquer tipo de infração estejam obrigados a cursos de reciclagem e direção 
defensiva.
Art. 2º O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei em ato 
regulamentador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O artigo 320 do Código Nacional de Trânsito diz: “A receita arrecadada com a 
cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. 
Observa-se que o artigo acima citado não define nenhum percentual para ser 
aplicado em educação de trânsito, sendo assim, estou apresentando este projeto de 
lei para defini-lo à nível municipal. 
Os elevados índices de acidente de trânsito com perda de vidas especialmente 
entre os jovens levantaram um alerta na sociedade, e a Câmara Municipal de Angra 
dos Reis não pode se abster de ações que alcancem a prevenção e que poupem os 
nossos jovens diminuindo a ação destrutiva do trânsito.
Dessa maneira, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desse 
Projeto de Lei, em razão de seu elevado interesse público.
Angra dos Reis, 04 de Dezembro de 2017.
Jose Augusto
Vereador