materia nº 113/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
 C.M.A.R.
Proc. nº_7739/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 113 / 2017
 
INSTITUI O DIA DO POLICIAL CIVIL E 
MILITAR.
Art. 1º Fica instituído no Município de Angra dos Reis, o "Dia do Policial Civil 
e Militar" a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril.
Art. 2º O "Dia do Policial Civil e Militar" deverá constar no Calendário Oficial 
do Município.
Art. 3º O "Dia do Policial Civil e Militar" terá como objetivo homenagear e 
enfatizar o importante papel prestado por estes profissionais em nosso Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Atualmente, cada estado do Brasil tem uma Polícia Civil. Essa instituição, dirigida por 
delegados de polícia de carreira assistidos por profissionais de polícia também qualificados 
e especializados, é responsável pela investigação e elucidação de crimes praticados apenas 
em seu território de atuação. É de sua responsabilidade elaborar boletins de ocorrência de 
qualquer natureza, também expedir cédulas de identidade, bem como atestado de 
antecedentes criminais e de residência. A Polícia Civil, outrossim, fiscaliza o funcionamento 
de determinadas atividades comerciais e autoriza a realização de grandes eventos.
A Polícia Militar, assim como a Polícia Civil, também tem a sua atuação limitada ao 
estado. A Polícia Militar é composta por policiais fardados incumbidos de prevenir as 
condutas criminosas, zelar pela ordem pública, efetuar policiamento preventivo e ostensivo 
em todas as suas modalidades: policiamento motorizado e a pé; policiamento florestal e de 
mananciais; policiamento de trânsito urbano e rodoviário; policiamento montado; 
policiamento com cães; policiamento escolar; policiamento de guarda; policiamento em 
praças desportivas; policiamento tático motorizado; rádio-patrulhamento aéreo; rondas 
ostensivas; rondas ostensivas com apoio de motocicletas.
Angra dos Reis, 18 de Agosto de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu) - Vereador - PSB