materia nº 115/2017

PROJETO DE LEI Nº 000/2017







“Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.”







Art. 1º. Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal. 

Parágrafo único: entende-se como "embutidos", os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio a base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes etc. 



Art. 2º. A proibição ora estabelecida se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das escolas e creches, e também ao que for servido em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.



Art 3º. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator (empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes), às seguintes penalidades: 



I - advertência e apreensão do material; 

II - multa pecuniária de até 200 (duzentas) UVRM, aplicada sem prejuízo do previsto no inciso 

III - cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a 3º reincidência. 











Art. 4º. A mercadoria apreendida poderá ser objeto de doação, caso em bom estado, no prazo de validade e observadas as exigências da Vigilância Sanitária Municipal. 



Art. 5º. O Executivo municipal, respeitada sua independência, definirá a forma de fiscalização dos termos desta lei. 



Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 



Art 7°. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.



JUSTIFICATIVA





 	O projeto de lei ora apresentado, almeja proibir o oferecimento de alimentos "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal. Entende-se por alimentos embutidos os produtos constituídos a base de carne picada e condimentada com forma geralmente simétrica. São embutidos sob pressão em um recipiente ou envoltório de origem orgânica ou inorgânica aprovado para este fim. 

Os alimentos embutidos surgiram da necessidade de conservar as carnes. Com a rotina diária e o desenvolvimento da industrialização, esses alimentos passaram a ser muito utilizados na alimentação. A base dos embutidos são a carne, principalmente a carne suína. Mas, atualmente é possível encontrar variedade destes produtos à base de aves, como o frango e o peru. Além da carne, os ingredientes básicos dos embutidos são a gordura, o sal, os açúcares, nitratos e nítritos, especiarias, conservantes e as tripas. A gordura é um ingrediente importante na elaboração dos embutidos, pois apesar dos seus efeitos negativos ela ajuda na qualidade sensorial. Já o sal, atua como conservante e na qualidade sensorial, apesar que em grandes quantidades torna as gorduras mais rançosas.Entre os alimentos embutidos mais comercializados estão salsichas, lingüiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não. 













Nada obstante, os componentes destes produtos ocasionam grandes riscos à saúde. O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, alerta que existem alimentos que contêm níveis significativos de agentes cancerígenos. Por exemplo, os nitrítos e nitratos usados para conservar alguns tipos de alimentos, como picles, salsichas e outros embutidos e alguns tipos de enlatados, se transformam em nitrosaminas no estômago. As nitrosaminas, que têm ação carcinogênica potente, são responsáveis pelos altos índices de câncer de estômago observados em populações que consomem alimentos com estas características de forma abundante e freqüente. 

Os embutidos e os enlatados como os hambúrgueres, defumados e salsichas possuem também alto índice de sódio em sua composição, o que pode contribuir para o aumento da pressão arterial. A ingestão destes alimentos em excesso pode trazer um grande mal à saúde. Isso acontece por que esses alimentos carregam mais gordura saturada do que a versão natural, o que pode aumentar o colesterol e o risco de doenças cardiovasculares. O principal ingrediente que faz esses alimentos durarem mais é o sódio, que causa pressão alta e retenção de líquidos. Um estudo da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) mostrou que 24% da ingestão de sai na dieta dos brasileiros vêm dos alimentos industrializados, principalmente os embutidos. 

Em suma, conclui-se que o projeto é importante para a prevenção de eventuais problemas de saúde que venham a surgir nas crianças e adolescentes com a ingestão dos alimentos embutidos, sendo este projeto, um instrumento útil para minimizar este óbice. Certo da compreensão dos nobres pares, peço apoio para a aprovação da propositura.







Angra dos Reis, em 27 de Setembro de 2017









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José Augusto de Araújo

Vereador