materia nº 116/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_7768/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 116/2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA 
ESCOLA SEM PARTIDO”.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com 
fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, o 
“Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios: 
I – dignidade da pessoa humana; 
II – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; 
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a 
arte e o saber; 
V – liberdade de consciência e de crença; 
VI – proteção integral da criança e do adolescente; 
VII – direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando 
ao exercício da cidadania; 
VIII – direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, 
assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 
Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento 
sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na 
abordagem das questões de gênero. 
Art. 3º No exercício de suas funções, o professor: 
I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus 
próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, 
morais, políticas e partidárias; 
II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de 
suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus 
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; 
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IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará 
aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas 
concorrentes a respeito da matéria; 
V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a 
educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções; 
VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam 
violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula. 
Art. 4º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas 
salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto nesta desta Lei, com, no 
mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com 
tamanho compatível com as dimensões adotadas. 
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos 
no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. 
Art. 5º As escolas particulares que atendem a orientação confessional e 
ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, 
moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos 
estudantes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de 
sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando 
de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a 
determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem 
padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual –
incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis. Diante 
dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo 
sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e 
urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e 
ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam 
a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades 
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a 
demonstrar: 
1 – A liberdade de consciência e de crença – assegurada pelo art. 5º, VI, da 
Constituição Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento 
da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos 
seus professores; 
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2 – O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe essa liberdade. 
Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor 
implica para o professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de 
cooptação político-partidária ou ideológica; 
3 – Ora, é evidente que a liberdade de consciência e de crença dos 
estudantes restará violada se o professor puder se aproveitar de sua audiência 
cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, 
ideológicas e morais; 
4 – Liberdade de ensinar – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição 
Federal – não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de 
expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a 
liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, 
uma audiência cativa; 
5 – A liberdade de ensinar obviamente não confere ao professor o direito de 
se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover os seus 
próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, 
morais, políticas e partidárias; nem o direito de favorecer, prejudicar ou constranger 
os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas; 
nem o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus 
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de 
manipular o conteúdo da sua disciplina com o objetivo de obter a adesão dos alunos 
a determinada corrente política ou ideológica; nem, finalmente, o direito de dizer aos 
filhos dos outros o que é a verdade em matéria de religião ou moral; 
6 – Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula 
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a 
induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, 
direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, 
os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor; 
7 – Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em 
tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o 
art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma 
criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”; 
8 – Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a 
doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado 
pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que 
assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente 
dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente 
pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado 
pela doutrinação; 
9 – A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado 
por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos 
em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando; 
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10 – A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, 
ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela 
instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo 
político em favor de determinados competidores; 
11 – Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à 
Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional 
da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello 
(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo 
nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou 
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses 
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”; 
12 – E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende o sistema 
de ensino – para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes 
é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o 
princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) 
e com o princípio do pluralismo político e de idéias, todos previstos, explícita ou 
implicitamente, na Constituição Federal; 
13 – Cabe recordar, a propósito, que o artigo 117, V, da Lei 8.112/91, 
reproduzindo norma tradicional no Direito Administrativo brasileiro, presente na 
legislação de diversos Estados e Municípios, estabelece que é vedado ao servidor 
público “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”; 
14 – No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais 
têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de 
acordo com suas próprias convicções”; 
15 – Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em 
matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de 
usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido 
previamente aprovados pelos pais dos alunos; 
16 – Finalmente, um Estado que se define como laico – e que, portanto deve 
manter uma posição de neutralidade em relação a todas as religiões – não pode 
usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, já que a 
moral é muitas vezes inseparável da religião; 
17 – Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de 
ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar 
e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 
5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal. 
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da 
liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não 
ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a 
defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer 
isso por eles. 
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o 
art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as 
finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. 
 
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Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de 
estrita cidadania. Ao aprová-lo, esta Casa Legislativa estará atuando no sentido de 
“prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente”, como determina o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das 
instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas 
por concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o 
direito de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, 
exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou 
responsáveis pelos estudantes. 
Angra dos Reis, em 05 de Dezembro de 2017
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