materia nº 9/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
PROJETO DE LEI 09/2018
INSTITUI O DIA DA
CONSCIENTIZAÇÃO DAS 
PESSOAS CONTRA OS MAUS￾TRATOS AOS ANIMAIS.
Art.1º Fica instituído no Município de Angra dos Reis o “Dia de 
Conscientização das Pessoas Contra os Maus-Tratos aos Animais” a ser 
comemorado no dia 14 de março de cada ano. 
Art. 2º O dia de Conscientização das Pessoas Contra os Maus Tratos aos 
Animais deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º O dia de Conscientização das Pessoas Contra os Maus Tratos aos 
Animais será comemorado anualmente, no mês de março com o objetivo de 
conscientizar a população sobre a importância de não maltratar os animais, com o 
incentivo através de políticas públicas que venham a incentivar a proteção, defesa e 
bem estar dos animais em todo o Município de Angra dos Reis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Justificativa 
O projeto propõe um Dia de Conscientização Contra os maus tratos aos animais 
onde visa mobilizar o maior numero possível de pessoas pela defesa da proteção 
de todos os animais, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, 
sem qualquer discriminação, pois a repressão de qualquer forma de crueldade, 
tortura, maus-tratos constitui acima de tudo um postulado ético-social do Estado 
Democrático de Direito.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2018.
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Vereador Marquinho Coelho