materia nº 288/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador - Léo Marmoraria
 C.M.A.R.
Proc. nº___505/18____ 
Folha _______01_____
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 Rubrica
INDICAÇÃO Nº 288 / 2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a Construção ou destinação de imóvel para o funcionamento das 
atividades regulares do Órgão Municipal de Defesa do Consumidor –
PROCON.
JUSTIFICATIVA
A criação e instalação de um PROCON é baseado na Lei8.078/1990 (Código
de Defesa do Consumidor) e Lei Municipal n.º........ e visa atendimento às 
questões de cidadania, assumindo a relevante atribuição de atuar na 
fiscalização e controle da produção, da industrialização, da distribuição, da 
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo; no interesse da 
preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar 
do consumidor.
Além de ajudar como mecanismo de função social, o “PROCON” Municipal, 
funcionará beneficiando não só o consumidor, mas também outras esferas, 
inclusive em âmbito criminal objetivando na descoberta rápida de criminosos do 
mercado de consumo, vendedores de produtos causadores de danos, tais 
como consórcios, planos de saúde, móveis sob encomenda.
Frisa-se que a criação de um PROCON pode ser procedido simultaneamente a 
criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, cuja conta
poderá receber os numerários advindos de condenações judiciais, doações e 
de termos de compromisso de ajustamento, para que, posteriormente, possam 
ser utilizados em projetos de educação para o consumo, aquisição de 
equipamentos para os órgãos de defesa do consumidor e, até mesmo, para o 
próprio aparelhamento do Órgão Municipal.
Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de 
Lei em regime de urgência.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, e, 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador - Léo Marmoraria
C.M.A.R.
Proc. nº____505/18___ 
Folha ________02____
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 Rubrica
aproveitando a oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Angra dos Reis, 23 de Fevereiro de 2018.
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Léo Marmoraria
Vereador