materia nº 117/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
 C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 117/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
RODEIOS, TOURADAS, 
VAQUEJADAS, FARRAS DO BOI OU 
EVENTOS SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, 
farras do boi ou eventos similares no Município de Angra dos Reis e estabelece as 
sanções aplicáveis aos infratores dessa determinação.
Art. 2º Consideram-se eventos similares todo aquele com a utilização de 
bovinos, equinos em que há provas ou exibição de montaria, laço, perseguição, 
derrubada, puxada, tourada, ferimento, mutilação, constrangimento à integridade 
física, psicológica, submissão a estresse ou qualquer forma de subjugação dos 
animais, com ou sem utilização de instrumentos que lhes causem dor ou desconforto.
Art. 3º Considera-se infrator o responsável consignado na licença, ou alvará, 
que autorizou a realização do evento em que foram executadas as práticas de que 
trata o art. 2º, bem como a autoridade, agente ou servidor que concedeu alvará ou 
licença ao referido evento.
Art. 4º A administração pública, através de seus órgãos competentes, definirá 
o valor da multa a ser aplicada ao infrator, que será intimado de imediato a cessar as 
práticas de que trata o art. 2º, sob pena de interdição do evento.
§1º Em caso de reincidência, a multa já estipulada, será aplicada em dobro.
§2º A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no 
art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
Art. 5º A presente Lei não se aplica a atividades de hipismo, equitação, bem 
como a mera exposição dos animais em feiras agropecuárias, desde que não 
caracterizados abusos ou maus tratos.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sob disfarce de "esporte", tem sido realizado no Estado do Rio de Janeiro uma 
modalidade de crueldade e maus tratos aos animais, os rodeios. Apesar da origem 
norte-americana, até mesmo por lá a prática de rodeios não tem sido considerada 
cultural, havendo, inclusive, cerca de 15 cidades que já proíbem essas práticas em 
seu território, entre elas Fort Wayne (Indiana) e Pasadena (Califórnia). 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
 C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____02_____
_______________
 Rubrica
Aqui no Brasil, diferentemente do que é dito por muitos, a prática do rodeio nada tem 
de cultural, tratando-se de uma cópia do modelo norte-americano. Os animais 
utilizados nos rodeios sofrem flagrantes maus-tratos, podendo-se rebater facilmente 
qualquer argumentação contrária, tendo-se em vista que existem diversos laudos 
oficiais atestando o sofrimento e maus-tratos aos animais utilizados nessas práticas, 
destacando-se os laudos emitidos pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia 
da USP e do Instituto de Criminalística do Rio de Janeiro.
Muitas pessoas veem só o espetáculo, e não sabem o que acontece nos bastidores. 
As esporas, necessárias para que o boi pule, causam lesões no animal; o sedém, tira 
de couro que aperta a virilha, é outra tortura desmedida. Geralmente, quem percebe 
todos esses maus-tratos passa a não compactuar com esse tipo de festa.
RODEIOS – A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA DOR
Os pulos, saltos, pinotes e corcoveios dos animais exibidos em rodeios, e que são tão 
aplaudidos por toda a assistência, RESULTAM DA DOR E TORMENTO DE QUE 
PADECEM, não só pelas esporas que lhes castigam o pescoço e baixo-ventre, mas 
também pelo sedém, artefato amarrado e retesado ao redor do corpo do animal, na 
região da virilha, tracionado ao máximo no momento em que o animal é solto na 
arena. No bovino, o sedém passa sobre o pênis; no eqüino, passa sobre a porção 
mais anterior do prepúcio, onde se aloja o pênis do animal.
Sedém, como a própria definição denuncia, “é um cilício de sedas ásperas e 
mortificadoras” (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua
Portuguesa, p. 1561, Rio de Janeiro, editora Nova Fronteira). E a mesma obra 
define “cilício” como “tortura, martírio, aflição, tormento” (página 405).
Conforme o credenciado magistério da Prof.ª Dr.ª Irvênia Luíza de Santis Prada, 
Professora Titular Emérita da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP, 
doutora em anatomia animal e especialista em neuroanatomia, a superfície ventral do 
abdome, por não se achar protegida por estruturas ósseas, possui maior sensibilidade 
do que outras regiões. Assim, toda a linha dorsal do corpo do animal tem o reforço da 
presença da coluna vertebral, o que não ocorre na superfície ventral e mesmo na 
lateral do abdome, onde se localiza a região dos flancos, havendo, portanto, natural 
reação dos animais em tentar protegê-la. Por relacionar-se à presença ou à 
proximidade de estruturas relacionadas aos mecanismos comportamentais de auto￾preservação (sobrevivência) e de perpetuação da espécie (reprodução), estímulos na 
região da virilha sempre são agressivos à integridade do animal. Há que se considerar 
ainda que a virilha é farta em algirreceptores , ou seja, possui estruturas nervosas 
específicas para a captação de estímulos que provocam dor. Por ser uma região de 
pele mais fina, com mais intensidade, podem ser vivenciadas as situações de 
estimulação de tais receptores.
É falsa, por conseguinte, a impressão de que os animais exibidos em rodeios são 
bravios e selvagens, uma vez que se trata de eqüinos e de bovinos absolutamente 
mansos, cujos saltos, coices e corcoveios decorrem da tentativa desesperada de se 
livrarem dos instrumentos que os fazem vivenciar sofrimento físico e mental infligido, 
sobretudo, pelo uso do sedém e das esporas.
É o que também concluem dezoito laudos oficiais solicitados pelo Ministério Público e 
pelo Judiciário, dentre os quais se destacam os proferidos pelo IBAMA, pelo Instituto 
de Criminalística do Rio de Janeiro e pela Faculdade de Medicina Veterinária e 
Zootecnia da USP.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____03_____
_______________
 Rubrica
Em laudo pericial expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli da Secretaria 
de Estado do Rio de Janeiro afirmam os peritos: “ o sedém, ao comprimir a região dos 
vazios do animal, provoca dor, porque nessa região existem órgãos como parte dos 
intestinos, bem como a região do prepúcio, onde se aloja o pênis do animal”.
Diante de uma forte constrição, a maciez do objeto nada significa. A título de 
ilustração, convém lembrar a morte da bailarina americana Isadora Duncan, ocorrida 
em 1927, quando sua longa echarpe de seda enroscou-se em uma das rodas de seu 
automóvel, provocando-lhe morte instantânea. Macio ou áspero, o sedém causa dor 
pela intensa constrição que exerce sobre área muito sensível. Prova disso é o fato de 
o animal corcovear da mesma forma como o faz se submetido ao sedém áspero. Vale 
dizer que as reações exibidas são idênticas porque as sensações experimentadas são 
as mesmas.
Muitas vezes, a maciez do sedém nem mesmo consegue poupar o animal de lesões, 
conforme constatado por perícia solicitada pelo Ministério Público, em rodeio realizado 
em Taboão da Serra. Não obstante ser o sedém confeccionada em lã, os animais 
apresentavam dilacerações de pele na região da virilha.
Alegam os defensores da prática que o sedém provoca cócegas e que esse 
instrumento permanece por apenas oito segundos em contato com o animal, tempo 
esse que seria insuficiente para despertar a sensação de dor. Convém esclarecer, 
entretanto, que basta uma fração de segundo de exposição ao estímulo doloroso para 
fazer aflorar a sensação de dor; do contrário, a chibatada não produziria dor alguma.
A propósito da mesma alegação, é oportuno lembrar que cócega é uma sensação 
nervosa ou irritante, advinda de leves toques ou de fricções ligeiras; jamais uma 
compressão tão intensa como a provocada pelo sedém poderia ensejar tal sensação.
Mas o sofrimento imposto não se restringe ao uso do sedém, pois os animais são 
muito sensíveis às esporas, normalmente utilizadas em montarias e em provas hípicas 
de forma criteriosa e com muita moderação, fazendo o cavaleiro uso dos pés para 
tocar o animal, com pouca pressão e sem insistência alguma. Nos rodeios, entretanto, 
o peão se vale das pernas para, com força e violência, e de maneira incessante, 
castigar o animal, que não é tocado por esporas, e sim golpeado por elas, na região 
do pescoço e do baixo-ventre. Pela forma brutal com que são utilizadas, as esporas 
provocam dor, sofrimento e lesões, ainda que não sejam pontiagudas.
Ressalte-se que as provas de rodeio exigem a utilização violenta de esporas. No estilo 
“cutiano” de montaria em cavalo, executado apenas no Brasil, quanto mais esporeado 
o animal, maiores são as chances de notas altas. Na montaria em cavalo Bareback, o 
peão coloca-se em posição quase horizontal, devendo posicionar as duas esporas no 
pescoço do cavalo. Na Bull Riding, montaria em touro, o animal é esporeado, 
principalmente, na região do baixo-ventre. Já o estilo de montaria em cavalo Saddle 
Bronc (sela americana) exige que o peão puxe as esporas seguindo uma angulação 
que sai da paleta, passa pela barriga e chega até o final da sela, na região traseira do 
cavalo.
Perícias atestam que esse instrumento provoca lesões sob a forma de cortes na 
região cutânea e, não raro, perfuração do globo ocular. No Rodeio Mundial 
Universitário de Maringá, realizado em 1997, e no Rodeio Universitário de Uberaba, 
ocorrido no ano seguinte, 65% dos animais utilizados apresentaram lesões por 
esporas.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____04_____
_______________
 Rubrica
E as peiteiras também provocam dor e sofrimento à medida que passam por cima do 
nervo torácico lateral que é bastante calibroso, responsável pela enervação da porção 
anterior da parede latero-ventral do tronco. Conforme declaram o próprios executores 
da prática, há um grande número de animais que necessitam de forte pressão na 
peiteira para que reajam da forma esperada.
No estilo “cutiano” de montaria em cavalo, o peão fica apoiado unicamente em duas 
cordas que são amarradas à peiteira, fazendo com que o animal sofra ainda mais a 
compressão causada por esse instrumento.
Após ser submetido ao uso do sedém, que lhe é colocado no brete, a simples visão 
desse local suscita nos eqüinos e nos bovinos reações de fúria e de forte resistência, 
uma vez que o animal registra em sua memória as experiências que vivencia. De 
regra, o animal recusa-se a adentar o brete, razão pela qual os peões valem-se das 
estocadas de choques elétricos para forçá-lo à essa entrada, o que provoca dor 
extrema, urina e defecação descontroladas.
DAS LAÇADAS E DERRUBADAS
Durante uma prova de perseguição seguida de derrubada na arena da 56º Festa do 
Peão de Boiadeiro de Barretos, um garrote teve de ser morto, em virtude da paralisia 
permanente provocada pelo peão que lhe quebrou a coluna vertebral.
O fato, entretanto, não é incomum, uma vez que as provas de perseguição, seguidas 
de laçadas e derrubadas não só submetem os animais a sofrimento físico e psíquico, 
mas a risco de lesões orgânicas, rupturas musculares e paralisia gerada por danos 
irreversíveis à coluna vertebral.
Na prova denominada “bulldogging”, o peão desmonta de seu cavalo, em pleno 
galope, atirando-se sobre a cabeça do animal em movimento, devendo derrubá-lo ao 
chão, agarrando-o pelos chifres e torcendo lhe violentamente o pescoço, o que pode 
ocasionar ao animal deslocamento de vértebras, rupturas musculares e diversas 
lesões advindas do impacto recebido em sua coluna vertebral.
Cruéis também as provas de laço. Na “Calf Roping” (laço do bezerro), o laço que 
atinge o pescoço do bezerro o faz estancar de forma abrupta, tracionando-o para trás, 
em sentido contrário ao que corria. O laçador desce do cavalo e, segurando o bezerro 
pelas patas, ou até mesmo pela prega cutânea, ergue-o do solo até a altura da cintura 
do laçador, para em seguida atirá-lo violentamente ao chão, sendo três de suas patas 
amarradas juntas. São utilizados bezerros de apenas quarenta dias de vida, já que o 
animal não pode ultrapassar 120 quilos. Por se tratar de uma competição, cujo tempo 
é fator primordial, tudo é feito de maneira rápida, grosseira e atabalhoada, 
aumentando a possibilidade de traumatismos que resultam em seqüelas, tais como 
rompimento de órgãos internos, lesões nos membros, nas costelas e na coluna 
vertebral, além de deslocamento de vértebra e de disco intervertebral, como enfatiza a 
Prof.ª Dr.ª Irvênia Prada, Professora Titular Emérita da Faculdade de Medicina 
Veterinária e Zootecnia da USP, orientadora da pós-graduação em Anatomia dos 
Animais.
Ademais, os bezerros utilizados em tais provas são submetidos à privação de alimento 
para que mantenham um peso bem abaixo do normal e, dessa forma, tenham a leveza 
e o movimento exigidos por essa modalidade. Se o bezerro fosse alimentado 
adequadamente, seu peso dificultaria a atividade do peão de tracioná-lo e de erguê-lo 
do solo, comprometendo a execução da prova. A má alimentação leva à desnutrição, o 
que também traz sequelas.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____05_____
_______________
Rubrica
Na “Team Roping” (Laço em Dupla), um dos peões laça a cabeça de um garrote, 
enquanto o outro laça-lhe a perna traseira; em seguida, os peões o esticam entre si, 
resultando em sérios danos à coluna vertebral e em lesões orgânicas.
E nas denominadas “vaquejadas”, a violência não é menor. O gesto brusco de 
tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura 
de ligamentos e de vasos sangüíneos, estabelecendo-se, portanto, lesões traumáticas 
com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal. Não raro, sua cauda é 
arrancada, já que o vaqueiro se utiliza de luvas aderentes. Da necessidade de 
derrubar o bovino para prestar-lhe assistência, em condições que não permitiam ao 
sertanejo fazer uso da corda, devido à quantidade de espinhos e de pontas de galhos 
secos que embaraçavam o caminho, surgiu o costume de derrubar o animal, 
tracionando-lhe a cauda. Tratava-se, entretanto, de medida destinada ao bem-estar do 
animal que carecia de assistência, que não poderia lhe ser oferecida de forma menos 
lesiva. Ausente o estado de necessidade, a conduta visando o mero entretenimento 
adentra o campo da ilicitude penal, sujeitando seus praticantes às penas cominadas 
na Lei de Crimes Ambientais.
Conforme alegado pelos defensores dos rodeios, as provas que envolvem laçadas e 
derrubadas exibidas em rodeios não são cruéis, à medida que reproduzem as 
atividades normalmente realizadas em fazendas. Tais práticas, contudo, já são 
condenadas pelas atuais técnicas de produção pecuária, justamente, por elevarem o 
estresse e os riscos de fraturas e de morte a que são expostos os animais.
Segundo consta da literatura atinente aos métodos de contenção de bovinos, 
tratamentos clínicos em que há necessidade da derrubada do animal exigem a 
escolha de um solo plano e macio, coberto com colchões de espumas ou cama de 
capim. Do contrário, podem ocorrer graves traumatismos, ou até mesmo lesões 
irreversíveis do nervo radial, que podem levar à paralisia permanente.
É o que ensina também o Prof. Dr. Duvaldo Eurides da Universidade Federal de 
Uberlândia, em seu livro “Métodos de Contenção de Bovinos”, p.44, (Rio Grande do 
Sul, editora Agropecuária, 1998), ao abordar a questão da derrubada, recomendando 
que “para realizar tratamentos clínicos em bovinos torna-se necessário derrubá-los e 
escolher um local adequado: solo plano e macio, coberto com colchões de espumas 
ou em cama de capim, pois em terrenos duros podem ocorrer graves traumatismos ou 
até mesmo lesões irreversíveis do nervo radial, causando paralisia permanente.”
Se as laçadas e derrubadas são condenáveis até mesmo nas fazendas, onde são 
executadas por necessidade, com muito mais razão não podem ser admitidas como 
mero entretenimento.
O artigo publicado na revista “The Animals Agenda”, em março de 1990, traz 
depoimento, nesse mesmo sentido, do veterinário E. J. Finocchio:
“Testemunhei a morte instantânea de bezerros após a ruptura da medula espinhal… 
Também cuidei de bezerros que ficaram paralíticos e cujas traquéias foram total ou 
parcialmente rompidas. Ser atirado violentamente ao chão tem causado a ruptura de 
diversos órgãos internos, resultando em uma morte lenta e agonizante”.
Assim como nas montarias, os laçadores treinam por várias horas. A revista “Rodeo 
Life”, de maio de 1997, publicou entrevista com um deles, da qual se destaca o 
seguinte trecho:
“Treinava das cinco da tarde até às dez da noite, sem trégua. Sempre passava da 
meia noite e não amarrava menos de cem bezerros”.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____06_____
_______________
Rubrica
Ainda há outras graves conseqüências que advêm da tentativa de se reproduzir, 
artificialmente, na arena o que ocorre no campo. Nas provas que envolvem laçadas e 
derrubadas, simula-se uma perseguição do peão ao animal; é preciso, então, criar um 
motivo para que o bovino, manso e vagaroso, adentre a arena em fuga, devendo ser 
submetido à tortura prévia que, no mais das vezes, consiste em ser encurralado, 
molestado com pedaços de madeira, receber estocadas de choques elétricos e ter sua 
cauda tracionada ao máximo, antes de ser solto na arena. Garante-se, assim, que o 
animal, em momento determinado, irá disparar em fuga, pois lhe criaram um motivo 
para isso.
Vê-se que os animais são submetidos a sofrimento e a risco de lesões, o que viola a 
legislação atinente à tutela jurídica dos animais.
DA ÍNDOLE: REAÇÃO INDIVIDUAL AO ESTÍMULO DOLOROSO
Segundo os defensores dos rodeios, os animais pinoteiam por índole, que seria 
aperfeiçoada por meio de treinamentos constantes. A alegação, contudo, não resiste à 
uma observação mais atenta, pois o animal debate-se na tentativa de desvencilhar-se 
dos instrumentos que lhe são agressivos, e não para derrubar aquele que o está 
montando; tanto é assim que os corcoveios persistem após a queda do peão, e só 
cessam quando lhe é retirado o sedém.
É certo que há uma seleção de animais que consiste em buscar aqueles que 
pinoteiem de forma mais vigorosa para se livrar do estímulo doloroso, já que a índole é 
justamente a resposta individual ao estímulo. MURRAY FOWLER, autoridade mundial 
em vida animal, professor da Universidade de Daves, USA, com mais de cento e 
cinqüenta artigos publicados nas revistas mais conceituadas da literatura internacional, 
em seu livro “Restraint and Handling of Wild and Domestic Animals” ( The Iowa State 
University Press, 1ª edição,1978), capítulo 9, p. 127, menciona que “ a reação à 
pressão de uma corda na região dos flancos é variável. Alguns animais caem 
imediatamente. Outros resistem e pulam à frente ou para os lados para se livrarem”.
O estímulo doloroso faz com que alguns animais se empinem, o que descarta a 
possibilidade de serem utilizados em rodeios. Vê-se que a tal índole necessária nada 
mais é do que a reação individual frente ao estímulo doloroso, consistente no 
comportamento de corcovear.
DE OUTROS FATORES QUE ACARRETAM SOFRIMENTO
Convém esclarecer que a situação de flagelo não se restringe ao momento do 
“espetáculo”, nem à utilização de sedém e outro aparatos cruéis, pois tudo o que 
envolve a prática acarreta sofrimento ao animal. É o que ocorre por ocasião dos 
treinos, do transporte, durante toda a preparação e até da tortura prévia a que é o 
animal submetido para forjar uma perseguição. Vale citar cada item:
a) Treinos: Há longos treinos diários, que duram de seis a horas que objetivam o 
“aprimoramento técnico” do peão, e não do animal, que simplesmente reage à dor que 
sente. Peões e vaqueiros declaram que refazem por diversas vezes o mesmo 
procedimento em busca de um melhor desempenho, o que revela a verdadeira 
dimensão do descaso de que são alvos os animais utilizados em rodeios. Alguns 
laçadores não se constrangem em divulgar que não laçam menos de cem bezerros 
por dia, em treinos que se prolongam até a madrugada.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____07_____
_______________
Rubrica
b) Tortura prévia: Da necessidade de se forjar uma perseguição, reproduzindo na 
arena o que ocorre no campo, decorre a necessidade de sujeitar o animal à uma 
tortura prévia. Nas provas que simulam uma perseguição ao animal, como nas 
vaquejadas, nas provas de laço e na “bulldogging”, há necessidade de se criar, 
artificialmente, uma razão para que o bovino, animal manso e vagaroso, adentre a 
arena em fuga, em momento determinado. Para tal, o animal é confinado em um 
pequeno cercado, onde é atormentado, encurralado, espancado com pedaços de 
madeira, e submetido a vigorosas e sucessivas trações de cauda antes de ser solto na 
arena. Só assim é que se garante que aquele animal, em momento determinado, irá 
disparar em fuga.
c) Transporte: O transporte não proporciona condições mínimas de segurança, sendo 
o embarque realizado de forma precária, com rampas de acesso inadequadas, o que 
sujeita o animal a fraturas.
d) Preparação: Abusos também ocorrem antes de o animal ser solto na arena. Por 
recusar-se a entrar no brete, pequeno cercado onde lhe é colocado o sedém, o animal 
é submetido a toda espécie de tormentos, sendo espancado, recebendo golpes de 
varas pontiagudas, puxões e pontapés.
e) Manejo: Frise-se que o manejo dos animais sempre ocorre à custa de extrema 
violência, desferindo-lhes chutes e socos pelo só fato de se mostrarem vagarosos, ou 
não se posicionarem conforme a vontade de seus algozes.
f) Quedas e outros acidentes: Ao corcovear de maneira desordenada, não raro, o 
animal vem a chocar-se contra as grades de proteção da arena. Assim, os animais são 
submetidos a constantes e sucessivas quedas, das quais podem decorrer ferimentos, 
contusões, fraturas, entorses, luxações, rupturas musculares e artrites. Muitas vezes, 
o animal choca-se contra a estrutura de ferro, o que pode levá-lo a óbito.
g) Ruído: E o extremo ruído proveniente dos shows musicais e dos gritos incessantes 
do locutor, tudo em altíssimo volume, também são estressantes para o animal, cuja 
acuidade auditiva é várias vezes superior à humana. Esse quadro ainda é agravado 
pela queima de fogos, que provoca intenso pavor nos animais.
h) Privação de sono: Há também a questão do horário em que os eventos são 
realizados, o que sujeita os animais à privação de sono. Em condições normais, o 
animal adormece pouco depois do entardecer, para só despertar com os primeiros 
raios do dia. Já os animais que são utilizados em rodeios são privados de sono até a 
madrugada, quando retornam do tal evento, tendo pois o seu período normal de sono 
de 12 (doze) horas reduzido para 4 (quatro) ou até 3 (três) horas.
DO ESTUDO DA UNESP
Afirmam os defensores do rodeio que a UNESP realizou estudos científicos 
conclusivos de que o uso do sedém não constitui maus-tratos. Denominado “Projeto 
Sedém”, o trabalho foi coordenado e concluído pelo Prof. Orivaldo Tenório de 
Vasconcelos, locutor de rodeios, membro honorário do Clube “Os Independentes” de 
Barretos, que patrocinou e encomendou o laudo para a UNESP, universidade que 
criou o chamado “Rodeio Universitário”.
Com base na análise do sêmen colhido, o projeto concluiu pela ausência de lesões e 
“stress” provocados pelo uso do sedém. Conforme constatado pelo Ministério Público, 
entretanto, os animais examinados não foram submetidos à simulação de um rodeio 
por ocasião da coleta do material.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____08_____
_______________
 Rubrica
Ainda que a análise do sêmen fosse um método idôneo para comprovar o sofrimento 
do animal, não poderia um exame concluir algo sobre os efeitos provocados pela 
utilização de um instrumento, sem submeter os animais ao uso desse instrumento.
Alguns anos depois, o mesmo professor Tenório tomou a frente de um novo estudo 
realizado na UNESP, denominado “Avaliação técnico-científica da utilização do sedém 
em bovinos”, que concluiu pela ausência de sofrimento por terem os animais copulado 
e se alimentado enquanto eram submetidos ao uso do sedém.
No entanto, conforme evidenciam as fotos que integram o estudo, o sedém estava 
apenas envolto na virilha, sem exercer sobre ela compressão alguma; daí terem os 
animais copulado e se alimentado normalmente, já que a dor advém da forte 
constrição exercida por esse instrumento. Vale dizer que o sedém foi utilizado de 
maneira diversa daquela empregada nos rodeios, pois esse instrumento nem sequer 
tocou o pênis do animal.
DA SUPOSTA LEGALIZAÇÃO DOS RODEIOS E DAS VAQUEJADAS
A Lei Federal nº 10. 221/2001 erigiu à categoria de atleta profissional o peão que 
participa de provas de rodeios, de laço, de vaquejadas e de montarias em bovinos e 
em eqüinos. Já a Lei Federal nº 10.519/2002 é permissiva do uso de sedém e de 
esporas.
Ambas violam a Constituição da República, que em seu artigo 225,§1º, inciso VII, 
enuncia incumbir ao Poder Público vedar as práticas que submetam animais à 
crueldade. Por afrontar o princípio da supremacia constitucional, as normas citadas 
padecem de inconstitucionalidade.
E não há diploma legal capaz de alterar a natureza dos fatos. Se o sedém e esporas 
provocam sofrimento aos animais, seu uso constitui crueldade, a despeito da lei que o 
permite.
A inconstitucionalidade da lei deve ser argüida, por via incidental, nos autos das ações 
civis públicas, que visam condenar as Municipalidades à obrigação de não fazer, 
consistente em não conceder alvarás às companhias de rodeio que se valem de 
instrumentos de tortura, tais como sedém, esporas, peiteiras, et cetera, além de 
submeterem animais a provas cruéis como as de laço e as de derrubada.
DOS RODEIOS COMO PRÁTICA RENTÁVEL
Quanto à alegação de que os rodeios e vaquejadas são práticas economicamente 
rentáveis, cabe replicar que a Constituição da República, em seu art.170,inciso VI, 
condicionou a geração do lucro e de empregos à preservação do meio ambiente, cuja 
defesa foi elevada à categoria de princípio da ordem econômica, possibilitando ao 
Poder Público interceder para que a exploração econômica não se sobreponha à 
tutela ambiental.
A alegação de que os animais são bens sobre os quais pode incidir, livremente, a ação 
do homem não encontra amparo legal.
É que a tutela aos animais está inserida em nosso ordenamento jurídico, de forma a 
reconhecê-lo como ser vivente, capaz de sofrer, e não como coisas que se tornam 
bens de consumo. Tanto é assim que a norma constitucional traçada pelo artigo 225, 
§1º, inciso VII, vale-se do termo “crueldade”, e a Lei de Crimes Ambientais contempla 
figuras típicas como “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar”. Bens de 
consumo não sofrem maus-tratos, ferimentos, mutilações, nem tampouco podem ser 
submetidos à crueldade.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____09_____
_______________
Rubrica
A norma constitucional e a lei ambiental impõem proteção aos animais individualmente 
considerados, e independentemente do fato de o animal ser de uma espécie 
ameaçada de extinção, bastando que se atente contra um só exemplar da fauna 
silvestre, nativa, exótica ou doméstica, para que se consuma o dano ambiental que, 
por imposição constitucional, compete ao Poder Público a missão de obstar.
DA PRÁTICA CONTESTADA EM SEU PRÓPRIO PAÍS DE ORIGEM
Os rodeios são proibidos em algumas localidades como Fort Wayne ( Indiana). Em 
Pittsburgh, no Estado da Pennsylvania, não se permite o uso de tipo algum de sedém, 
assim como na cidade de Pompano Beach, na Flórida; em Baltimore City, no Estado 
de Maryland, é vedado a utilização de esporas e de qualquer instrumento que cause 
dor ao animal; em Baltimore Country, no Estado de Maryland, não se permite a laçada 
de bezerro, assim como no Estado de Rhode Island . Em Pasadena, Califórnia, o 
Código municipal proíbe os rodeios, sendo a décima primeira cidade americana a 
proibir animais em espetáculos públicos.
DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL IMPORTADA DOS EUA
Não há como sustentar que os rodeios integram o patrimônio cultural brasileiro, pois 
deitam raízes na colonização dos Estados Unidos da América do Norte, de onde o 
Brasil importou a prática. Todavia, ainda que se pudesse atribuir alguma relevância 
cultural aos rodeios, ou às vaquejadas, convém lembrar que o Supremo Tribunal 
Federal, em festejado acórdão contra a “farra do boi”, decidiu que o pleno exercício de 
manifestações culturais não prescinde da observância da norma constitucional que 
veda a crueldade com os animais. Vai daí a conclusão de que não há valor cultural 
que justifique o emprego de métodos cruéis para com animais.
Como enfatizou o jurista J. Nascimento Franco, em seu parecer sobre o tema, “ 
inexiste base moral para equiparar o rodeio à tradição ou esporte porque flagela o 
animal, deforma o sentimento dos espectadores e instila no espírito das crianças e 
adolescentes o sadismo e a insensibilidade”.
A ausência de identidade entre tais eventos e a cultura sertaneja é admitida até 
mesmo por aqueles que vivem do rodeio, como nos revela artigo publicado pela 
Revista “ Rodeo Life” (novembro/dezembro 96):
“E até o cowboy, que sacoleja de rodeio em rodeio, pouco tem daquele boiadeiro dos 
anos 50. Alguns até que vem das fazendas, mas em sua maioria são moços do interior 
em busca de fama e grana, nos arriscados oito segundos de duração de cada prova”.
A legítima cultura de um povo inspira-se em suas próprias raízes e história; reclama 
autenticidade. Não se presta a apresentar como sua, prática importada dos Estados 
Unidos da América, onde também é repudiada.
A exploração econômica da dor, sobre o lombo de animais fustigados, não pode ser 
concebida como esporte ou cultura. Constitui sim, crueldade.
SUBSÍDIOS LEGAIS
A nossa Constituição Federal, no seu Art. 225, parágrafo 1º, art. VII, impõe ao 
Poder Público e à coletividade o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade".
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____10_____
_______________
Rubrica
O Decreto Federal nº24.645/34, que tem força de lei e que vigora até os dias atuais, 
estabelece medidas de proteção aos animais e, entre numerosos Artigos proibitivos de 
maus tratos, estabelece: Art. 1º: "Todos os animais existentes no país são tutelados 
do Estado". ... Art. 2º-parágrafo 3º: "Os animais serão assistidos em juízo pelos 
representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das 
Sociedades protetoras de animais".
Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), no seu Art. 32, tipifica como 
CRIME "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos"...
Outrossim, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, publicada em 
assembléia da UNESCO, em Bruxelas, 1978, no seu Art.10º preconiza: ´Nenhum 
animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os 
espetáculos que os utilizam são incompatíveis com a dignidade do animal".
PROIBIÇÃO DOS RODEIOS NO BRASIL
Devido a tudo o que de ilegal envolve a realização dos rodeios, eles têm sido proibidos 
através de leis ou de decisões judiciais, em muitos municípios, como o de São Paulo 
(Lei municipal 11.359/17-05-93, que proíbe a realização de rodeios, touradas e 
eventos similares) e Rio de Janeiro (Lei municipal 3.875/20-12-04, que proíbe a 
realização de rodeios, touradas e eventos similares).
Em São Paulo, principal estado onde acontecem esses eventos, a proibição total 
ocorreu em vários municípios e Comarcas (em alguns casos a decisão judicial não 
impede o rodeio, mas sim o uso de instrumentos, o que torna o espetáculo inviável). 
A exemplo, podemos citar os seguintes municípios:
PROIBIÇÃO POR LEI: Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Guarulhos, Jundiaí, 
dentre outros.
PROIBIÇÃO POR DECISÕES JUDICIAIS: Ribeirão Preto, Ribeirão Bonito, Itu, São 
Pedro, Bauru, Arealva, Avaí, Itupeva, Cabreuva, Américo Brasiliense, Rincão, Santa 
Lúcia, Boa Esperança do Sul, Cravinhos
Há numerosas ações em andamento, algumas já com decisão de primeiro grau, mas 
ainda em tramitação.
Temos ainda as argumentações dos organizadores de rodeios, as quais rebatemos 
brevemente a seguir:
- Sedém não causa dor, apenas cócegas: o sedém, ao comprimir a região dos vazios 
do animal, provoca dor, porque nessa região existem órgãos como parte dos 
intestinos, bem como a região do prepúcio, onde se aloja o pênis do animal. Portanto, 
o ato do animal corcovear é a comprovação de sua dor e estresse, fazendo com que 
instintivamente tente se livrar de todos os apetrechos que lhes colocam;
- O animal trabalha apenas por 8 segundos: 8 segundos é o tempo que o peão deve 
permanecer no dorso do animal, porém deve-se lembrar que o sedém e colocado e 
comprimido tempos antes do animal ser colocado na arena (ainda no brete) e também 
tempos depois da montaria. Além disso, há declarações de peões de que treinam de 6 
a 8 horas diárias, portanto, todo este tempo o animal estará sendo maltratado.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_7780/2017_ 
Folha _____11_____
_______________
Rubrica
Pelo exposto, pedimos a aprovação desse projeto de lei para que tais práticas de 
tortura, crueldade, violência e maus tratos praticados em animais sejam 
definitivamente proibidas na cidade de Angra dos Reis.
Sala das Sessões, em 18 de Setembro de 2017
Jane Roseli Veiga
Vereadora