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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_7782/2017_
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 118/2017
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS DE BAIXO CUSTO DE
TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA
ALUNOS DA REDE DE ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Público Municipal disponibilizará equipamentos de tecnologia
assistiva aos alunos com deficiência física da Rede de Ensino Público Municipal.
Art. 2º Compreende-se por tecnologia assistiva aquela capaz de proporcionar
ou ampliar habilidades funcionais ou mitigar problemas encontrados por pessoas com
deficiência, por meio de equipamentos ou dispositivos de qualquer natureza.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam excluídos equipamentos como próteses
e órteses ortopédicas, muletas, bengalas e assemelhados.
Art. 4º O equipamento deverá atender a necessidade básica do aluno
deficiente físico quando dele depender sua capacidade de aprendizado ou representar
melhora significativa para o desempenho do aluno.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa instrumentar os artigos 17 a 19 da Lei Federal nº
10.098/2000. Em que pese à existência de norma federal nesse sentido, até hoje não
há norma que regulamente ou garanta esse direito ao deficiente físico, nem que defina
quais equipamentos poderão ser fornecidos pelo Poder Público.
Há que se esclarecer que tecnologia assistiva é toda aquela definida como uma
ampla gama de equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas
para minorar os problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências.
Dessa forma, é possível tornar a educação acessível para muitos estudantes
portadores de deficiência física com o fornecimento de dispositivos de baixo custo hoje
disponíveis no mercado.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário
para que este projeto venha a ser aprovado.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2017
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Flavinho Araújo
Vereador
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