materia nº 120/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
 C.M.A.R.
Proc. nº_7784/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 120 / 2017
 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 
DA "RECEITA DOCE CARMONIA", DA "VIOLA 
ANGRENSE", DA PARTITURA E ESTRUTURA DE 
PERSONAGENS DA ÓPERA "COMO CRIARAM A 
NOITE", DA ÓPERA "A ESTRELA" E DA ÓPERA
"DIDO E ENEAS" E DOS PERSONAGENS, 
PARTITURAS E INDUMENTÁRIAS BÁSICAS DA 
FESTA DO DIVINO.
Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural Material e Imaterial de Angra dos Reis, a 
"receita do doce Carmonia", a "viola angrense, as partituras e personagens das óperas "Como 
criaram a noite", "Dido e Eneas", "A Estrela" e ainda as partituras e indumentárias da Festa do 
Divino, ficando proibida a mudança por adaptação ou acréscimo de notas musicais ou elementos 
figurativos básicos da indumentária, mas admitindo-se a modernização dos cenários, mas não de 
novos personagens e nem de suas roupas, que serão inseridas no Calendário Cultural do 
Município.
§1º Estes bens culturais passam a ser de domínio público, sob o selo em cada cópia 
solicitada por qualquer cidadão, do brasão municipal e dos dizeres “Propriedade do Município de 
Angra dos Reis” e o solicitante deverá assinar um Termo em que com seus documentos pessoais 
citados e cópia dos mesmos anexados, se compromete a citar a fonte e origem em quaisquer 
trabalhos privados ou divulgação sob pena legal.
§2º Os originais estarão arquivados em local com controle de temperatura e umidade, em 
catálogo numerado e em cofre cuja chave/senha caberá ao Chefe ou Supervisor da Biblioteca 
Municipal ou do Arquivo Municipal (se houver) e registrados na Biblioteca Nacional e no Depto de 
Registro de Propriedade Intelectual. Na mudança deste funcionário por demissão, aposentadoria ou 
outrem, a senha será mudada pelo Secretário de Cultura.
§3º 1 (uma) Cópia oficial das partituras das óperas e da Festa do Divino será distribuída ao 
Coral da Cidade, Banda Jardim Sarmento, Orquestra Sinfônica de Angra dos Reis, Paróquia Nossa
Sra. da Conceição e para cada colégio municipal, ficando na responsabilidade declarada em 
documento já supracitado, a responsabilidade de manter as cópias sem rasuras ou modificações 
estruturais da música e em estado físico bom e em local seguro. Caso necessite por algum 
acidente, de outra cópia, além do procedimento de declaração, deverá trazer a anterior ou mediante 
duas testemunhas por escrito, do fato ocorrido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em plenária
Angra dos Reis, 30 de Outubro de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu) - Vereador - PSB