materia nº 121/2017

PROJETO DE LEI Nº 000/2017









“Dispõe sobre a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Município de Angra dos Reis."









Art. 1o - Fica criado o Programa Farmácia Viva nas unidades municipais de atendimento à comunidade carente como creches, escolas, centros sociais, dentre outros.

Art. 2o - O programa será executado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, podendo ser firmados convênios para a implementação do projeto.

Art. 3o - O programa deve ser elaborado e implantado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

























JUSTIFICATIVA





O cultivo de plantas medicinais surge como alternativa aos medicamentos industrializados de alto custo para o Poder Público e para a população, em especial, a população mais carente que, muitas vezes, não possuem recursos para adquiri-los em face da baixa renda e do desemprego.



Já está comprovado através de estudos e de experiências científicas que o uso de plantas medicinais é eficiente, tendo eficácia no tratamento de diversas doenças.

Programa Nacional de Plantas Medicinal e Fitoterápico divulgou lista com 71 espécies de plantas que interessam ao Sistema Único de Saúde - SUS. Essas plantas têm eficácia e segurança comprovadas. 



O reconhecimento, pelo SUS, da eficácia do uso terapêutico de espécies já conhecidas e utilizadas pela população atribui um respaldo técnico e legal ao uso das plantas medicinais, o que representa a possibilidade de mais investimentos e tratamentos através do uso de plantas medicinais.







Angra dos Reis, em 23 de Novembro de 2017









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Zé Augusto Araújo

Vereador