materia nº 124/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Titi Brasil 
 C.M.A.R.
Proc. nº_7872/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 124/2017
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO 
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO 
EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Orientação para o Primeiro 
Emprego”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de Agosto.
Art. 2° Na Semana a que se refere o art. 1° desta Lei, as escolas 
públicas poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos 
alunos devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental e os alunos 
matriculados no ensino médio.
Art. 3° O conjunto de atividades mencionadas no art. 2° desta Lei tem os 
seguintes objetivos:
I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes 
no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das 
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III – esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
IV – informar sobre agências, associações profissionalizantes, 
programas e/ou entidades que incentivam a contratação de menores 
aprendizes.
Art. 4° As atividades consistirão em exposições durante as aulas, 
palestras, entrevistas, discussões em grupo e demais recursos didáticos 
disponíveis.
Art. 5° Para melhor consecução dos objetivos da “Semana da 
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria de Educação, 
Ciência e Tecnologia, em parceira com cada instituição escolar, poderá 
convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, discorrendo 
sobre as suas experiências, bem como realizar atividades pedagógicas em 
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Titi Brasil 
C.M.A.R.
Proc. nº_7872/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 6° Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre um importante assunto, a inserção do 
jovem no mercado de trabalho. Uma Nação não se constrói sem trabalho. 
Orientar o jovem é uma obrigação de todos nós: Poder Público, Pais, amigos, a 
sociedade de uma forma geral. 
A “Semana da Orientação para o Primeiro Emprego” além de aproximar os 
jovens da realidade, permitirá que as instituições de ensino públicas ou 
privadas discutam tendências do mercado de trabalho, podendo funcionar 
como verdadeiros observatórios orientando e promovendo o melhor para os 
nossos jovens. 
Portanto, gostaria de contar com os meus pares na aprovação deste Projeto, 
pois não há outra forma de construirmos algo próspero no futuro, sem jovens 
devidamente preparados. 
Angra dos Reis, 11 de dezembro de 2017.
Titi Brasil 
Vereadora