materia nº 1/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
C.M.A.R.
Proc. nº 072/2016 
 Folha 01
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 0001/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA SEBASTIANA MADEIRA (que dá acesso à
Rua José Nicácio), o logradouro Público localizado no Bairro Morro do Moreno.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.
Justificativa
Esta reivindicação vem de encontro aos anseios da comunidade. O objetivo desta 
proposição é o reconhecimento como logradouro público da referida comunidade
para que a mesma seja beneficiada com os serviços de esgotamento sanitário, 
drenagem e pavimentação, limpeza urbana, abastecimento de água, iluminação 
pública e outros necessários à melhoria de qualidade de vidas das pessoas que ali 
residem.
Angra dos Reis, em 13 de Janeiro de 2016
___________________________
Chapinha do Sindicato
Vereador – PSD
Matrícula 4627