materia nº 2/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº 266/2016 
 Folha 01
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 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 0002/2016
“DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominado Campo Society Mauri da Cruz Freitas, o logradouro 
público conhecido como Campo da Praia, localizado na Rua Erineu Marconi, no 
bairro Garatucaia, 1º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, em 11 de Fevereiro de 2016.
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Hélio Severino de Azevedo
PCdoB