| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 096/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE SERVIÇOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 646 |
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