materia nº 3/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Carlos Augusto Pinheiro
PROJETO DE LEI Nº 003 / 2016
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL” 
 Art. 1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO E CASA DE RECUPERAÇÃO 
RECANTO, CNPJ 23.654.191/0001-00, Rodovia Governador Mário Covas s/nº Km 
524,5 – Bairro Praia Vermelha (Mambucaba) CEP: 23.950-700 – 4º Distrito deste 
Município.
Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa 
Estamos apresentando referido Projeto de Lei, para que a Associação Centro de 
Apoio e Casa de Recuperação Recanto, possa usufruir do benefício de Utilidade 
Pública. Essa organização social tem por finalidade recuperar alunos internos, do 
sexo masculino, maiores de dezoito anos, dependentes químicos através do 
acolhimento e de um ideal de ressocialização transformador. Razão pela qual, 
solicitamos a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 201.
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