materia nº 4/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno de Castro
.M.A.R.
Proc. nº_414/2016__ 
Folha ______01____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 004/2016
 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Travessa Manoel Basílio, o logradouro público, localizado 
perpendicular a Rua Rio Bonito, no Bairro Japuíba, 2º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida 
rua, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para 
receberem os serviços públicos essenciais.
Angra dos Reis, em 19 de fevereiro de 2016.
________________________________
Jairo Magno de Castro
Vereador - PRB