materia nº 10/2018

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_0573/2018_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
PROÍBE O INGRESSO EM 
EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E 
ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM 
DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a entrada de crianças e adolescentes em exposições 
de obras de artes e espetáculos que contenham nudismo, pornografia, zoofilia, 
conteúdo devasso, libidinoso, imoral ou imprópria para a faixa etária, ainda que 
com a autorização dos pais.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar em local visível e de fácil 
acesso ao público aviso contendo a proibição desta Lei.
Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de 
pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com 
tamanho mínimo de 0,5cm (meio centímetro) de altura por 0,5cm (meio 
centímetro) de largura.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário 
ou responsável do espetáculo, a aplicação de multa e demais sansões e 
penalidades previstas em Lei, podendo acarretar na interdição do 
estabelecimento e até mesmo na cassação da licença de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente já aborda em seu art. 74, que 
será regulamentado que os espetáculos públicos terão que informar sobre as 
faixas etárias que não se recomendam com locais e horários, devendo assim 
afixar informações sobre a natureza do espetáculo.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_0573/2018_ 
Folha _____02_____
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Rubrica
Essa determinação é impositiva a todos, tanto ao expositor, quanto ao 
responsável legal do menor de idade que permitir o acesso da criança e do 
adolescente ao conteúdo impróprio para sua idade. Eventual responsáveis que 
exponham a criança ou adolescente a cenas ofensivas de nudez pode inclusive 
responder a processo de destituição do poder familiar e vir a perder a sua 
qualidade de pai por ter praticado atos contrários a moral e bons costumes,
conforme art. 1.638, III, do Código Civil, conforme vejamos:
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder 
familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos 
bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas 
previstas no artigo antecedente.
Já o ECA determina a proibição da venda de produtos impróprios a 
crianças e adolescentes descrevendo como um dos produtos impróprios as 
revistas pornográficas (art. 81, V e art. 78, parágrafo único, do ECA). Desta 
sorte, se a lei não admite que menores de idade tenham acesso a este 
conteúdo pornográfico na modalidade impressa, muito menos se admitirá a 
exposição real, de nudez, para um público infanto-juvenil.
O Estatuto ainda aborda uma pena de reclusão e multa para aqueles 
que produzirem, reproduzirem, dirigirem, fotografarem, filmarem ou registrarem, 
por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança 
ou adolescente. Por fim, o maior intuito desta Lei é a proteção das crianças e 
adolescentes contra toda influência que contraria a moral e os bons costumes.
Angra dos Reis, em 02 de Março de 2018
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José Augusto de Araújo
Vereador