materia nº 71/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº 490/2018 
 Folha 01
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 071 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal 
solicitando as seguintes informações, a respeito do Convênio nº 862539/2017
celebrado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Angra dos 
Reis, publicado no Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2018, no valor de
R$ 284.374,35 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro 
reais e trinta e cinco centavos)
1. Quando ocorrerá a Reforma do Terminal Marítimo Abraão no
Município de Angra dos Reis-RJ, objeto do Convênio nº862539/2017?
2. Que seja encaminhada cópia do Convênio nº862539/2017.
3. Que seja encaminhada cópia do Projeto de Reforma do Terminal 
Marítimo Abraão no Município de Angra dos Reis-RJ, objeto do Convênio 
nº862539/2017.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos 
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando 
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a 
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem 
como a prestação de informações falsas. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se dá em virtude do papel do vereador que consiste 
em fiscalizar tanto a prestação de serviço público quanto a destinação e uso do 
dinheiro público em favor dos munícipes.
Angra dos Reis, em 22 de fevereiro de 2018
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José Augusto Araújo
Vereador