materia nº 5/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI Nº 05/2016
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM 
FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE 
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo 
para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino 
fundamental e médio, públicas e particulares na cidade de Angra dos Reis.
Artigo 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas 
e distribuídas da seguinte forma: 
I - 02 (duas) vagas para escola com mais 500 (quinhentos) alunos; 
II - 04 (quatro) vagas para escolas com mais de 1000 (mil) alunos. 
Artigo 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito 
aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrado junto ao Departamento de 
Transportes Públicos - DTP, vinculado a Secretaria Municipal de Transportes. 
Artigo 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo 
necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados 
Art. 5º - A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará ao cargo do 
Departamento de Transportes Público - DTP e a Companhia de Engenharia de 
Tráfego - CET. 
Parágrafo Único: As escolas deverão enviar requerimento a CET solicitando a 
demarcação das áreas. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA
A falta de vagas reservadas para os veículos do transporte escolar em frente às escolas 
causa sérios problemas para o trânsito, em especial estacionamento em fila dupla, além de 
colocar em risco a integridade física dos alunos que utilizam essa modalidade de 
condução.
Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para os veículos de 
transporte escolar, com intuito de criar e melhorar as condições de trânsito nas 
proximidades das escolas, bem como garantir a segurança dos usuários do transporte.
Com a aprovação deste projeto os condutores escolares poderão trabalhar com mais 
tranqüilidade e os alunos que usam o transporte também terão um embarque e 
desembarque menos arriscado, desta forma, melhorando as condições de todos os 
envolvidos nesse tipo de serviço.
Pelo exposto, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, conclamamos os 
nobres pares para aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2016.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B