materia nº 5/2016

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2016
Angra dos Reis, 24 de fevereiro de 2016. 
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar em anexo, para ciência, análise, discussão e 
votação por essa Egrégia Casa Legislativa o PROJETO DE LEI que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a desafetar os logradouros públicos localizados no Loteamento Parque Belém, com a 
finalidade de Regularização Fundiária.
O loteamento foi aprovado e implantado em meados da década de 1970 no bairro 
Belém. Entretanto, a venda de seus lotes e a sua efetiva ocupação se deu de forma bastante 
lenta, e ainda hoje está incompleta. No ano de 1992, o Município desapropriou um conjunto de 
sus lotes para implantar, no local um conjunto habitacional destinado ao assentamento de 
famílias de baixa renda. Imediatamente esta municipalidade elaborou o projeto do Loteamento 
Popular Vila Parque Belém, composto de 497 lotes e áreas de uso público. Para o referido 
projeto foi utilizado, além dos lotes desapropriados, algumas ruas e áreas de uso público, 
mantendo as ruas longitudinais e dando origem a novas quadras e novos lotes.
O projeto do loteamento popular foi implantado já nos anos seguintes, contudo, o 
processo de desapropriação, anteriormente mencionado, teve a sua tramitação dificultada por 
diversos fatores e só concluído recentemente. Esse fato impossibilitou os procedimentos 
administrativos para a regularização imobiliária e fundiária do conjunto habitacional. Uma vez 
concluída a desapropriação, a referida regularização passou a ter prioridade nas ações do 
Governo Municipal. Nesse sentido, a primeira providência necessária é a desafetação dos 
logradouros e imóveis, cujas áreas foram utilizadas para a implantação do novo loteamento.
Abaixo relacionamos os seguintes imóveis a serem desafetados:
– Rua 8, Rua 9, Rua (sem número) entre os lotes 775 e 776, Área PMAR, 
localizada na Quadra XII, Área PMAR, localizada na Quadra XXI e Praça. Todos descritos e 
caracterizados no Anexo I deste Projeto de Lei.
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
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MENSAGEM Nº 004/2016 =2=
Portanto, solicitamos sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme 
preceitua o art. 61 da Lei Orgânica do Município, ao tempo em que reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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MENSAGEM Nº 004/2016 =3=
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAFETAR OS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS LOCALIZADOS NO 
LOTEAMENTO PARQUE BELÉM, 
COM A FINALIDADE DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a desafetar os logradouros 
públicos, denominados: Rua 8, Rua 9, Rua Sem Número, Bosque 3 da Quadra XII, do 
Loteamento denominado “Parque Belém”, matrícula nº 16.855 do Registro de Imóveis do 
Cartório do 1º Ofício desta Comarca, Bosque 4 da Quadra XXI, do Loteamento denominado 
“Parque Belém”, matrícula nº 16.856, do Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício desta 
Comarca e Praça Pública, do Loteamento denominado “Parque Belém”, matrícula nº 16.857, do 
Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício desta Comarca.
Parágrafo único. As áreas objeto da desafetação possuem as características e 
confrontações constantes do Memorial Descritivo e da Planta, que constituem os Anexos I e II 
desta Lei, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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MENSAGEM Nº 004/2016 =4=
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
 I - OBJETO:
Desafetação de logradouros públicos no Loteamento Parque Belém.
 II – PROPRIETÁRIO:
Município de Angra dos Reis – RJ.
III – DESCRIÇÃO:
1.1– Rua 8: em duas partes, sendo que a primeira, confronta-se com a Rua 1, por 20,00m, com 
os lotes: 462, 463, 464, 465 e 466 da Quadra XIII, totalizando 65,70m, com a Rua 3 por 15,00m 
e com a Praça em dois segmentos por 62,85m, com área de: 617, 64 m²; a segunda parte 
confronta-se com a Rua 3 com 15,00m, com os lotes: 532, 533, 534, 535 e 536 da Quadra XV, 
totalizando 65,70m, com a Rua 4 por 20,00m e com a Praça em dois segmentos por 62,85m, 
com área de 617,64m², perfazendo um total de 1.235,28m².
1.2– Rua 9: em duas partes, sendo que a primeira, confronta-se com a Rua 4, por 20,00m, com 
os lotes: 619, 620, 621, 622 e 623 da Quadra XVII totalizando 65,70m, com a Avenida Belém, 
por 20,00m e com os lotes: 644, 643, 642, 641 e 640 da Quadra XVIII totalizando 65,70m, com 
área de 624,73 m²; a segunda parte confronta-se com a Avenida Belém, por 20,00m, com os 
lotes: 699, 700, 701,702 e 703 da Quadra XIX totalizando 65,70m, com a Rua 5, por 20,00m e 
com os lotes: 724, 723, 722, 721 e 720 da Quadra XX totalizando 65,70m, com área de 
624,73m², perfazendo um total de 1.249,46m².
1.3– Rua sem número: confronta-se com a Rua 5, por 20,00m, com o lote: 776 da Quadra 
XXI em dois segmentos, por 32,85m, com a Associação Rural de Angra dos Reis, por 10,00m e 
com o lote 775 da Quadra XXI em dois segmentos, por 32,85m, com área de 314,60m².
1.4– Área PMAR localizada na Quadra XII: Polígono cujo ponto inicial se encontra na 
junção do lote 422 com a Rua 1, de onde segue confrontado com esta por 60,00m, atingindo o 
lote 423 da Quadra 12, de onde segue confrontando com este por 41,00m, quando passa a 
confrontar com Lauro Sodré Viveiro de Castro, por 60,00m, atingindo novamente o lote 422, de 
onde segue confrontando com este por 40,00m, atingindo novamente o ponto inicial, com área 
de 2.430,00 m².
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MENSAGEM Nº 004/2016 =5=
ANEXO I
1.5– Área PMAR localizada na Quadra XXI: Polígono cujo ponto inicial se encontra na 
junção do lote 772 desta quadra com a Rua 5, de onde segue confrontado com esta por 46,00m, 
atingindo o lote 773 da Quadra XXI, de onde segue confrontando com este por 30,00m, quando 
passa a confrontar com Associação Rural de Angra dos Reis, por 46,00m, atingindo novamente 
o lote 772, de onde segue confrontando com este por 30,00m, atingindo novamente o ponto 
inicial, com área de 1.380,00 m². 
1.6– Praça: Polígono cujo ponto inicial se encontra na junção da Avenida do Canal com a 
Rua 1, de onde segue confrontado com esta por 110,00m, atingindo a Rua 8, de onde segue 
confrontando com esta por 130,00m, quando passa a confrontar com a Rua 4, por 110,00m, 
atingindo novamente a Avenida do Canal, de onde segue confrontando com esta por 130,00m, 
atingindo novamente o ponto inicial, com área de 14.249,32 m². 
Bibliografia:
- Abunahman, Sergio Antônio – Engenharia Legal e de Avaliações – Editora Pini, 4ª edição –
2008.
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Avaliações – Apostilas – 2006.
- Universidade Federal Fluminense – Perícias e Avaliações – Apostilas – Convênio CREA-RJ –
2007.
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ANEXO II