materia nº 6/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº 437/2016 
 Folha 01
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 0006/2016
“DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominado Sr. Jovino Rodrigues da Silva, o Posto de Saúde 
localizado na Rua Messias com esquina da Rua Êxodo, bairro Belém.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, em 22 de Fevereiro de 2016.
________________________________
Hélio Severino de Azevedo
PCdoB