| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 006/2016, QUE CRIA O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NO PLANEJAMENTO URBANO, RURAL E AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS, ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS, CRIADO PELA LEI 162 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 725 |
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