materia nº 7/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho
PROJETO DE LEI Nº 07/2016
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL ÀS ASSOCIAÇÕES E 
FUNDAÇÕES QUE ESPECIFICA”
DAS EXIGÊNCIAS PARA CONCESSÃO
Art. 1º. As sociedades civis, as associações e fundações ou outras entidades constituídas 
no Município poderão ser reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, mediante 
Lei Ordinária aprovada pelo Poder Legislativo, e devidamente sancionada ou 
promulgada.
Art. 2º. O reconhecimento da Utilidade Pública Municipal de qualquer sociedade, 
associação, fundação ou instituição, requer o indispensável preenchimento dos seguintes 
requisitos:
a) prova de que a organização interessada tem sede e foro no Município de Angra dos 
Reis há pelo menos 2 (dois) anos completos, mesmo sem ter havido registro civil da 
pessoa jurídica na mesma época;
b) prova de que possui personalidade jurídica, devidamente registrada em Cartório há 
pelo menos 1 (um) ano completo;
c) prova de que esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos dois anos 
imediatamente anteriores à data do Projeto de Lei, com a exata observância e 
cumprimento dos dispostos de seus estatutos;
d) comprovação, mediante apresentação de relatório circunstanciado e detalhado, de que 
exerce atividades científicas, ambientais, culturais, artísticas, filantrópicas, esportivas ou 
assistenciais de caráter geral ou indiscriminado;
e) prova de que não são remunerados, por qualquer forma, os membros componentes de 
diretorias e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
f) Certidões de regularidade fiscal e de não existência de débitos perante a Fazenda 
municipal.
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Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho
Parágrafo Único - Os projetos de Lei a que alude este artigo deverão ser 
instruídos com a documentação exigida nesta Lei. A falta de qualquer dos documentos 
enumerados neste artigo implicará no arquivamento do pedido;
Art. 3º. Não poderão ser declaradas de utilidade pública as organizações de direito 
privado cujos estatutos contenham disposições de cunho discriminatório ou aquelas que 
prestem serviços exclusivamente a seus associados e respectivos dependentes, mediante 
pagamento.
Parágrafo Único – Fica proibida a concessão do Título de Utilidade Pública a 
organização que esteja em débito com a receita municipal.
Art. 4º. Quando a iniciativa de concessão do Título de Utilidade Pública for oriunda do 
Executivo Municipal, a comprovação das exigências contidas no artigo 2º desta Lei 
deverá ser encaminhada integralmente à Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Art. 5º. Quando o procedimento for originado da organização interessada em obter o 
Título de Utilidade Pública, seu representante deverá fazê-lo por meio de requerimento 
devidamente instruído com as exigências contidas no artigo 2º desta Lei, direcionado
diretamente ao chefe do Poder Executivo, que deverá encaminhá-lo à Câmara Municipal 
através de Mensagem Executiva para ser lida, apreciada e votada pelo Poder 
Legislativo.
Art. 6º. As organizações declaradas de Utilidade Pública ficam obrigadas a comprovar, 
perante o Poder Executivo, a cada período de 5 (cinco) anos, contados da data da 
concessão do título ou da última atualização, que continuam detentoras das condições 
exigidas nesta lei para a concessão do título, na forma a ser estabelecida em decreto 
regulamentador.
DA CASSAÇÃO DO RECONHECIMENTO
Art. 7º Será cassado o reconhecimento de Utilidade Pública municipal da 
organização que:
a) deixar de cumprir o disposto no artigo 6º;
b) desinteressar-se da prestação de serviço constante de seus estatutos à 
coletividade, em qualquer tempo;
c) retribuir, por qualquer forma, os membros da diretoria, ou distribuir lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, em qualquer 
tempo.
§ 1º - A cassação do reconhecimento de Utilidade Pública será feita mediante 
iniciativa exclusiva do Poder Executivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
no âmbito de processo administrativo a ser formalizado por meio de decreto, ao qual se 
dará ampla publicidade.
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§ 2º - Qualquer cidadão domiciliado em Angra dos Reis poderá solicitar a 
cassação do reconhecimento de Utilidade Pública, mediante processo administrativo 
encaminhado ao chefe do Poder Executivo, com a devida fundamentação baseada no 
artigo 7º desta Lei, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador.
§ 3º - Quando cassado o Título de Utilidade Pública, a organização poderá 
restabelecer a situação anterior, se atendidas às exigências do art. 2º desta Lei. No 
entanto, havendo a cassação do título, as organizações só poderão apresentar novo 
requerimento após o transcurso de 1 (um) ano, contados a partir da data do decreto de 
cassação.
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Art. 8º Às organizações reconhecidas como sendo de Utilidade Pública 
municipal, ficam asseguradas as vantagens previstas em Lei de autoria do Poder 
Executivo.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo incumbido de apresentar ao Poder 
Legislativo, em 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, Projeto de Lei em 
que especifique as vantagens e os benefícios que o Município concederá às
organizações reconhecidas como sendo de Utilidade Pública, para que possa ser lido, 
debatido e votado.
DO CADASTRO DAS ORGANIZAÇÕES
Art. 8º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deva manter registro 
cadastral atualizado das organizações reconhecidas como sendo de Utilidade Pública, 
contendo nome, dados de registro e data em que foi concedido o título.
Parágrafo Único – O registro cadastral citado no caput desta Lei deverá estar 
disponível para consulta de cidadãos, em qualquer tempo, e também no sítio eletrônico 
administrado pelo Poder Executivo na rede Internet.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo encarregado a promover, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o levantamento das 
organizações já reconhecidas como sendo de Utilidade Pública com base nas legislações 
anteriores, notificando-as "ex-officio" a preencherem as condições fixadas pelo art. 2º 
da presente Lei.
Art. 10 - O não cumprimento, por parte das organizações interessadas, das 
exigências do artigo anterior, implicará na cassação do Título que reconheceu sua 
Utilidade Pública, de acordo com os termos do art. 7º da presente Lei.
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Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis 106/91, 
172/91 e 1.805/2007.
JUSTIFICATIVA
A concessão de títulos de utilidade pública no município de Angra dos Reis carecia há 
anos, de uma legislação mais moderna e adequada aos tempos atuais da cidade. Nos 
últimos anos, em especial, a ausência de critérios rígidos tornou essa prática comum, 
não raro legando prejuízos ao Erário. Urge, portanto, debaterem-se novos critérios para
futuras concessões e formas de se rever, quando necessário, a eficiência dos títulos já 
concedidos.
Angra dos Reis, em 26 de fevereiro de 2016
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Eduardo da Silva Godinho – Vereador