materia nº 75/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Carlos Augusto Pinheiro
PROJETO DE LEI Nº 0075 /2013
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Benedito de Souza, o logradouro localizado no 
bairro Nova Itanema.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação
do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo 
motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, em 11 de junho de 2013
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Carlinhos Santo Antônio
Vereador