materia nº 91/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Titi Brasil
 C.M.A.R.
Proc. nº___535/18____ 
Folha ______01______
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 091 / 2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade solicitando informações sobre o 
processo de regularização fundiária dos imóveis existentes na Praia do Saco
do Céu, bairro Enseada das Estrelas – Ilha Grande.
JUSTIFICATIV
Com o intuito de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da 
propriedade urbana, a regularização fundiária é um importante instrumento da 
política urbana utilizado para corrigir as distorções e evitar ocupações 
irregulares. Devido a estes fatores e levando-se em conta a necessidade de 
regularização fundiária para que as pessoas possam obter de fato e de direito 
seus imóveis, é necessário que se regularize esta situação e para que possa 
ser entregue as Escrituras Públicas definitivas aos moradores da Praia Saco 
Céu no bairro Enseada das Estrelas – Ilha Grande.
Angra dos Reis, 26 de fevereiro de 2018.
Titi Brasil
Vereadora