materia nº 72/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº 491/2018 
 Folha 01
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 072 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal 
solicitando as seguintes informações a respeito da aplicabilidade da Resolução 
Nº 004 /SECT de 06 de setembro de 2017.
1. Quais são as medidas adotadas com a finalidade de atingir a 
aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.965, de 1º de Novembro de 2012 que 
estabelece normas e procedimentos para o ingresso de alunos na Rede 
Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas através de Pré-matrícula e 
Matrícula para Etapa Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental e Educação de 
Jovens e Adultos, para o ano letivo de 2018 e dá outras providências.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos 
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando 
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a 
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem 
como a prestação de informações falsas. 
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu 
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos 
dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir 
dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 22 de fevereiro de 2018
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José Augusto Araújo
Vereador