materia nº 11/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_0674/2018_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE 
CONSUMIDORES EM EVENTOS, PORTANDO 
PRODUTOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS 
E/OU FORNECEDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Os estabelecimentos de eventos, cultura e de lazer deverão permitir que os 
consumidores adentrem em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos 
em outras empresas elou fornecedores.
Art. 2º Os estabelecimentos de eventos, cultura e de lazer que vendem produtos 
alimentícios ou bebidas não podem impedir o consumo e a entrada de produtos similares 
comprados em outro comércio pelo consumidor do serviço.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta lei, os estabelecimentos deverão 
permitir a entrada dos consumidores que portarem produtos alimentícios e bebidas ainda 
que o evento seja patrocinado por marca ou empresa específica.
Art. 3º Ficam proibidos:
I - as revendas dos referidos produtos pelos consumidores;
II - a entrada de embalagens compostas por vidro, objetos cortantes ou quaisquer 
modalidades que coloquem em risco a vida ou a segurança dos presentes;
III - os produtos inflamáveis ou explosivos.
Art. 4º Por estabelecimentos de eventos, cultura e de lazer compreende-se:
I - cinemas;
II - teatros;
III - estádios;
IV - ginásios;
V - quadras;
Vl - salões de festa;
VII - buffets;
VIII - locais públicos ou privados, em geral, onde se realizem shows e eventos 
culturais e musicais.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_0674/2018_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 5º Caso se realize nos estabelecimentos supracitados eventos de natureza 
religiosa ou ideológica, e não sejam fornecidas, onerosa ou gratuitamente, bebidas 
alcoólicas, os idealizadores dos eventos poderão proibir sua consumação.
Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, não se consideram estabelecimentos de 
cultura e lazer, casas noturnas, bares e restaurantes, que tenham por atividade fim a venda 
de bebidas alcoólicas ou alimentos.
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao proprietário ou responsável do 
evento, a aplicação de multa e demais sanções e penalidades previstas em lei, podendo 
acarretar na interdição do estabelecimento e até mesmo na cassação da licença de 
funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A livre iniciativa deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela 
constitucional fundamental (arts. 170 e 50 XXXII, da Constituição Federal). Por sua vez, o 
art. 60, IV, do CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas 
abusivas nas relações de consumo. Registre-se que a abusividade pode ocorrer quando o 
fornecedor - parte econômica e tecnicamente superior ao consumidor - condiciona a 
aquisição de produtos ou serviços a outras contratações.
Nesse contexto, o fato de somente se autorizar a entrada de consumidores em locais 
que se estejam realizando eventos culturais e de lazer com produtos comprados em lugares 
predeterminados pelos idealizadores ou responsáveis pelo evento, constitui conduta 
abusiva, violando, mesmo que indiretamente, o art. 39, inciso l, do Código de Defesa do 
Consumidor, que dispõe: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras 
práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de 
outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Assim, ao compelir o consumidor a comprar dentro do local do evento todo e qualquer 
bebida ou produto alimentício, os idealizadores dissimulam uma venda casada e, sem 
dúvida alguma, limitam a liberdade de escolha do consumidor (art.60, II, do CDC), o que 
revela prática abusiva, pois apesar não obrigar diretamente o consumidor a adquirir seu 
produto, o impede que o faça em outro estabelecimento, o obrigando de forma indireta a 
adquirir seus produtos.
Angra dos Reis, em 02 de março de 2018.
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Zé Augusto
Vereador