materia nº 66/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno de Castro
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PROJETO DE LEI Nº 066/2015
 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Orquídia, o logradouro público, localizado 
perpendicular a Rua Mangueira, no bairro Gamboinha do Belém – 2º Distrito.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida 
rua.
Angra dos Reis, em 25 de agosto de 2015.
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Jairo Magno de Castro
Vereador - PRB